ACÓRDÃO Nº 1543/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1543/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-015.460/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Antonio Carlos dos Santos (995.***.***-34).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em benefício do Sr. Antonio Carlos
dos Santos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU
353/2023, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Antonio
Carlos dos Santos e conceder, excepcionalmente, o registro do correspondente ato; e
9.2. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao Sr.
Antonio Carlos dos Santos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018, sem prejuízo de esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da ilegalidade
da concessão, o direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições
especiais está garantido, uma vez que amparado por decisão judicial transitada em
julgado, não sendo necessária, portanto, a emissão de novo ato concessório.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1543-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).