ACÓRDÃO Nº 2013/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2013/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Leonardo de Melo Gadelha,
Renato Benevides Gadelha, Governo do Estado da Paraíba, Lopel - Lopes Pereira
Engenharia Ltda. - Epp e Santa Júlia Incorporadora e Construtora Ltda., em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 23/2009
(Portaria GM/MI 362/2009), celebrado entre o então Ministério da Integração Nacional
e o Estado da Paraíba, registro Siafi/Siconv 653108, para ações emergenciais, naquele
estado, de reconstrução de casas (municípios de Livramento, Taperoá, Igaracy, Poço
José de Moura, São Francisco, Congo, Santa Cruz, Camalaú, Vieirópolis, Bermardino
Batista e Sousa), de recuperação de açude (município de Livramento) e de reconstrução
de passagens molhadas (municípios de Igaracy e Carrapateira), na forma prevista no
plano de trabalho (peças 1-3).
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pela prescrição intercorrente na fase interna da presente TCE
dado o transcurso de prazo superior a três anos entre o Relatório de Visita Técnica
201_058_RVT_DRR_FOBF, de 11/9/2017 (peça 136) e o subsequente parecer, de nº
63/2021/RENORT/Gabinete SE, em 11/5/2021 (peça 138);
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal
(MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do
RITCU e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-008.342/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Governo do Estado da Paraíba (08.761.124/0001-00);
Leonardo de Melo Gadelha (765.***.***-15); Lopel - Lopes Pereira Engenharia Ltda. -
Epp (05.060.557/0001-31); Renato Benevides Gadelha (038.***.***-87); Santa Júlia
Incorporadora e Construtora Ltda. (06.081.565/0001-27).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.