ACÓRDÃO Nº 1856/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1856/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.272/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.2. Responsável: Gerson Neves (272.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Nova Brasilândia D'Oeste - RO.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, em desfavor de Gerson Neves, em razão de não
comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Gerson Neves, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Gerson Neves, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao responsável Gerson Neves (CPF: 272.***.***-00):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/9/2013 .0,30
. .12/9/2013 .225,53
. .27/2/2013 .2.219,96
. .6/3/2013 .3.172,60
. .2/4/2013 .3.402,70
. .24/4/2013 .778,84
. .23/5/2013 .4.103,01
. .23/5/2013 .3.055,88
. .23/5/2013 .2.842,46
. .23/5/2013 .157,54
. .6/6/2013 .2.842,46
. .16/8/2013 .4,16
. .1/8/2013 .2.932,46
. .2/8/2013 .3.000,00
. .21/8/2013 .2.932,46
. .21/8/2013 .67,54
. .17/9/2013 .1.916,38
. .18/9/2013 .2.532,46
. .18/9/2013 .67,54
. .23/9/2013 .4.321,00
. .29/10/2013 .4.039,98
. .27/11/2013 .4.412,82
. .27/11/2013 .87,18
. .27/11/2013 .2.132,46
. .27/11/2013 .67,54
. .25/4/2013 .3.950,40
. .12/9/2013 .134,79
. .12/9/2013 .635,28
. .26/2/2013 .3.053,79
. .6/3/2013 .2.536,99
. .6/3/2013 .1.705,52
. .8/3/2013 .1.822,78
. .18/4/2013 .764,31
. .27/5/2013 .2.297,95
. .21/6/2013 .1.181,96
. .17/7/2013 .4.183,72
. .23/7/2013 .4.198,00
. .16/8/2013 .3.857,76
. .23/8/2013 .3.410,00
. .16/10/2013 .599,95
. .3/12/2013 .4.990,46
. .3/12/2013 .109,54
. .24/12/2013 .5.789,97
. .12/9/2013 .0,16
. .2/1/2013 .991,35
. .2/10/2013 .3.893,84
. .2/10/2013 .87,16
. .3/10/2013 .4.870,01
. .3/10/2013 .107,49
. .31/10/2013 .8.772,76
. .31/10/2013 .186,74
. .27/11/2013 .3.884,46
. .27/11/2013 .97,54
. .19/12/2013 .3.326,00
. .19/12/2013 .3.612,22
. .20/12/2013 .1.223,61
9.3 aplicar ao responsável Gerson Neves, a multa de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento
Interno do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6 informar à Procuradoria da República no Estado de Rondônia que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais
peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.7 dar ciência desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome e ao responsável.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1856-07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.