ACÓRDÃO Nº 1610/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1610/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia a legalidade, para fins de
registro, dos atos de pensão civil emitidos pela Universidade Federal da Paraíba às peças
2 (e-Pessoal 127446/2022), 3 (e-Pessoal 128492/2022), 4 (e-Pessoal 131505/2022) e 5 (e-
Pessoal 454/2023);
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica não
identificaram irregularidades nos atos em exame, o que motivou sua proposta de
legalidade e registro das concessões;
Considerando que o parecer do Ministério Público de Contas concorda com as
análises e conclusões da unidade instrutiva, exceto quanto ao ato à peça 3 (e-Pessoal
128492/2022), referente à pensão instituída por João Belino e Silva Filho em favor de
Ivany Rodrigues Belino, em que identificou a seguinte inconsistência de informação:
inclusão, no cálculo dos proventos, da rubrica "82938-IQ-INCENT. QUALIFICACAO 15% AP
- Graduação", no valor de R$ 651,55 (peça 3, p. 2), suportada, nos autos, por "diploma
de técnico em enfermagem pertencente a outra pessoa (peça 3, p. 6-7)";
Considerando que, em função do referido achado, o Parquet especializado
propõe "diligência para que a unidade jurisdicionada envie ao Tribunal o certificado de
graduação que fundamentou a inclusão da rubrica de IQ nos proventos da pensão, além
de outros esclarecimentos que entender pertinentes para o deslinde da matéria";
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais os atos de pensão civil identificados às peças 2 (e-Pessoal 127446/2022;
beneficiárias: Carla Regina dos Santos e Gabriela Fernanda da Silva Duran), 4 (e-Pessoal
131505/2022; beneficiária: Marinalda Vitorino Santos Fernandes de Medeiros) e 5 (e-
Pessoal 454/2023; beneficiária: Geny Severina Cardoso), ordenando seus respectivos
registros, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-016.010/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carla Regina dos Santos (064.***.***-80); Gabriela Fernanda da
Silva Duran (713.***.***-62); Geny Severina Cardoso (162.***.***-04); Ivany Rodrigues Belino
(089.***.***-20); Marinalda Vitorino Santos Fernandes de Medeiros (086.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 nos termos do art. 10, §1º, da Lei 8.443/1992, fixar o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da ciência, para que a Universidade Federal da Paraíba envie a este
Tribunal o certificado de graduação que fundamentou a inclusão da rubrica de IQ nos
proventos da pensão concedida por meio do ato e-Pessoal 128492/2022 (peça 3),
referente à pensão civil instituída por João Belino e Silva Filho, além de outros
esclarecimentos que entender pertinentes à matéria;
1.7.2 dar ciência deste Acórdão à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc),
à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) e à Universidade Federal da
Paraíba.