PORTARIA MCOM Nº 16.870, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.870, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o que
estabelece o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento
do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares
ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53115.003870/2025-76, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à Prorad Projetos de Radiodifusão e
Telecomunicações Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 01.496.032/0001-92, por meio
da Portaria nº 4.163-SEI, de 14 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União do
dia 20 de agosto de 2018, mediante a utilização do canal 14 (quatorze), digital, em caráter
secundário, para a SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE LTDA, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ nº 29.060.043/0001-44, que fica autorizada a executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 14 (quatorze), digital, em caráter secundário,
no município de Cuiabá, estado do Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria SOCIEDADE DE TELEVISÃO SUL FLUMINENSE
LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita
no CNPJ sob o nº 29.060.043/0001-44, concessão renovada por meio do Decreto nº
75.628, de 18 de abril de 1975, para execução do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES