ACÓRDÃO Nº 1528/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1528/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.559/2017-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Armando Tavares Filho (098.***.***-87); Clodoaldo de Jesus
Pascinho (145.***.***-64); Jose Heleno Antônio Pinto (085.***.***-67); Mario Fernandes
Ascenção Filho (762.***.***-87); Paulo Roberto Almeida Souza (812.***.***-53); Rubens
Braga do Amaral (329.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaquaquecetuba/SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Itamar Alves dos Santos (245.146/OAB-SP) e André
Novaes da Silva (247.573/OAB-SP), representando Clodoaldo de Jesus Pascinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. Armando Tavares
Filho, na condição de prefeito de Itaquaquecetuba/SP (período de 1º/1/2005 a
31/12/2012) e Clodoaldo de Jesus Pascinho, na condição de diretor de divisão de controle
de receitas e despesas (tesoureiro) daquela prefeitura no período de 1º/1/2005 a
16/8/2013, em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) repassados ao município no período de 2007 a 2009;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei
8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do
Tribunal, em:
9.1. levantar o sobrestamento dos autos, em decorrência do trânsito em
julgado do RE 636.886 do STF;
9.2. considerar revéis os Srs. Armando Tavares Filho, Paulo Roberto Almeida
Souza e Rubens Braga do Amaral, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Heleno Antônio
Pinto, aproveitando-as, com base no art. 161 do RI/TCU, em favor do Sr. Rubens Braga do
Amaral, e excluir ambos da presente relação processual;
9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Clodoaldo de Jesus
Pascinho;
9.5. julgar irregulares as contas dos Srs. Armando Tavares Filho, Clodoaldo de
Jesus Pascinho e Paulo Roberto Almeida Souza, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar
das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .01/11/2007 .270.000,00
. .04/08/2008 .650.000,00
. .01/09/2009 .200.000,00
. .03/07/2008 .550.000,00
. .04/12/2009 .100.000,00
. .06/11/2009 .100.000,00
. .16/04/2007 .1.535,44
. .09/01/2009 .5.751,52
. .16/07/2008 .58,74
. .05/05/2009 .1.920,00
. .06/11/2009 .3.308,64
. .05/03/2009 .2.318,70
. .09/01/2009 .3.214,00
. .05/06/2009 .2.291,30
. .17/06/2009 .1.145,65
. .11/09/2008 .780,61
. .04/02/2009 .1.054,00
. .06/03/2008 .705,87
. .17/06/2009 .1.961,00
. .09/01/2009 .1.643,40
. .14/05/2008 .2.812,08
. .14/05/2008 .449,19
. .04/02/2009 .307,00
. .05/05/2009 .390,35
. .06/03/2009 .1.400,40
. .06/11/2009 .5.722,32
. .18/12/2008 .37,60
. .05/06/2009 .2.714,47
. .18/12/2007 .629,76
. .16/01/2008 .852,36
. .06/03/2008 .577,53
. .01/02/2008 .810,90
. .07/01/2009 .76,23
. .17/06/2009 .1.230,36
. .19/06/2008 .1.956,99
. .05/05/2009 .203,04
. .06/03/2008 .322,06
. .19/06/2008 .27.210,81
. .18/12/2007 .73,60
. .17/06/2009 .537,60
. .17/06/2009 .6.560,00
. .17/06/2009 .4.624,63
. .16/01/2008 .2.358,84
. .06/03/2008 .2.964,90
. .12/08/2009 .1.600,00
. .14/05/2008 .844,80
. .05/05/2009 .4.437,60
. .16/01/2008 .129,59
. .30/07/2008 .110,01
. .19/06/2008 .5.517,77
. .14/05/2008 .2.010,96
. .06/03/2008 .633,78
. .05/05/2009 .4.150,00
. .14/05/2008 .1.319,85
. .04/02/2009 .13,09
. .16/01/2008 .230,05
. .09/04/2008 .126,96
. .22/12/2008 .996,00
. .22/02/2008 .4.800,00
. .18/12/2007 .28,80
. .04/02/2009 .227,04
. .18/12/2007 .5.880,90
. .06/11/2009 .1.140,59
. .19/06/2009 .66.829,30
. .02/10/2008 .3.433,55
. .26/03/2007 .21.976,17
. .13/10/2008 .15.325,40
. .16/04/2007 .23.151,40
. .24/04/2007 .31.154,49
9.6. aplicar, individualmente, aos Srs. Armando Tavares Filho, Clodoaldo de
Jesus Pascinho e Paulo Roberto Almeida Souza a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da
data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora
fixado, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.7.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1528-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.