ACÓRDÃO Nº 1845/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1845/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.860/2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Shalaby Figueira Brasil (942.***.***-34)
4. Unidade: Fundação Universidade do Amazonas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: Felipe Rebouças Demosthenes Marques (OAB/AM
11.945)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de
aposentadoria de Shalaby Figueira Brasil, ex-servidora da Fundação Universidade do
Amazonas (UFAM).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art.
262 do Regimento Interno-TCU, no art. 4º, I, da Resolução TCU 315/2020, no art. 8º,
caput, da Resolução-TCU 353/2023, no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rever, de ofício, o Acórdão 8.552/2021-1ª Câmara para considerar ilegal
o ato de aposentadoria de Shalaby Figueira Brasil, negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Amazonas (UFAM) que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não
providos, não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, documento
que comprove que a interessada foi cientificada desta deliberação;
9.4. esclarecer ao órgão de origem que a concessão considerada ilegal poderá
prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato
concessório, livre da irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1845-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.