PORTARIA PREVIC Nº 270, DE 19 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Todos os atos de 25/03/2025

PORTARIA PREVIC Nº 270, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b"
do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003409/2022-48, resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento do Plano de Benefícios Prevmon, CNPB nº
1987.0007-65, administrado pela Previbayer Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº
52.041.084/0001-05, cessando-se os efeitos da Portaria SPC nº 177, de 15 de fevereiro de
2005, publicada no Diário Oficial da União em de 16 de fevereiro de 2005, para esse plano de
benefícios.
Art. 2º Extinguir o código nº 1987.0007-65 do Cadastro Nacional de Plano de
Benefícios (CNPB), vinculado ao Plano de Benefícios Prevmon.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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