ACÓRDÃO Nº 1638/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1638/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada por Cleiton
Gontijo de Azevedo, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na adesão, por
parte do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à ata do Pregão Eletrônico SRP
5/2022, sob a responsabilidade do extinto Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de automóveis, com
assinatura do Contrato 41/2023, na data de 24/11/2023, no valor de R$ 3.043.600,00,
além do limite de validade da respectiva ata;
Considerando que o representante alega, em suma, a ocorrência da
irregularidade referente à assinatura do Contrato 41/2023, em 24/11/2023, com preços
baseados em Registro de Preço do Pregão Eletrônico 5/2022, que teria sido firmado
extemporaneamente, em descumprimento à legislação em vigor;
Considerando as diligências ao Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, efetivadas em cumprimento a despacho exarado pelo Ministro-Relator (peça
13);
Considerando que restou evidenciado que a validade da ata de registro de
preços foi estabelecida em 6 meses, a partir da assinatura, prorrogável até o limite de
12 meses (peça 25, p. 2);
Considerando que a ata de registro de preços em questão foi celebrada em
25/11/2022, e aditada em 23/5/2023 consoante o 1º Termo Aditivo (peça 30), que
estabeleceu, em sua cláusula segunda, a nova vigência após a prorrogação, qual seja: o
período de 26/5/2023 a 25/11/2023 (peça 30, p. 1);
Considerando que a celebração do Contrato 41/2023 se deu em 24/11/2023,
dentro, portanto, do período de validade da ata; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 33-34,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 46 da Lei 12.462/2011, c/c os arts. 235 e 237, III, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania e ao representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-008.584/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Cleiton Gontijo de Azevedo (CPF: 220.***.***-09).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.