ACÓRDÃO Nº 1853/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1853/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.770/2021-4.
1.1. Apenso: 039.771/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Leila Couto Martins Braga (117.***.***-01).
3.2. Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
de Janeiro (10.952.708/0001-04).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, contra o
Acórdão 3.064/2022-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar legal o ato de concessão da pensão civil instituída pelo Sr. José
Maria Braga em favor da Sra. Leila Couto Martins Braga, concedendo-lhe registro; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1853-07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.