ACÓRDÃO Nº 1836/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1836/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.225/2020-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Adelaide Ferreira Maia (nome atual Adelaide Ferreira
Pimentel) (163.***.***-04); Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - Indes
(07.258.970/0001-30)
3.2. Recorrentes: Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social - Indes
(07.258.970/0001-30); Adelaide Ferreira Maia (163.***.***-04)
4. Unidade: Ministério do Turismo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32527/OAB-DF), André
Rodrigues de Macedo (67429/OAB-DF) e outros, representando Instituto de
Desenvolvimento Econômico e Social - Indes; Gislene Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-
DF), representando Adelaide Ferreira Maia
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social (Indes) e por Adelaide Ferreira Maia
contra o Acórdão 7.922/2024-1ª Câmara, que rejeitou os embargos de declaração
opostos contra o Acórdão 707/2024-1ª Câmara. Esse último, por sua vez, negou
provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 6.081/2022-1ª
Câmara, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputou-lhes débito e aplicou-
lhes multa em tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Convênio
529/2010, cujo objeto foi realizar o evento denominado "Arraiá 2010 de
Fronteiras/PI".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta decisão aos embargantes e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1836-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.