PORTARIA MDS Nº 1.068, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.068, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Dispõe, em caráter excepcional, sobre o
cofinanciamento federal destinado ao Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
durante o novo período de manutenção do Sistema
de Informações do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SISC e eventuais
ajustes necessários no repasse federal aos
municípios e ao Distrito Federal, a partir do 2º
trimestre de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam definidas regras excepcionais para o cofinanciamento federal
destinado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, durante novo
período de manutenção do Sistema de Informações do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SISC, iniciado em janeiro de 2025, bem como eventuais
ajustes necessários no repasse federal aos municípios e ao Distrito Federal.
§ 1º Esta Portaria aplicar-se-á ao pagamento referente ao 2º trimestre de
2025, podendo ser prorrogada, caso a necessidade de manutenção persista, por razões de
ordem tecnológica.
§ 2º Durante o período de manutenção do Sistema de Informação do Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC, a gestão e a oferta do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV no âmbito dos municípios e do Distrito
Federal deverão ser mantidas, em observância ao artigo 23 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que determina a
oferta continuada dos serviços socioassistenciais.
Art. 2º Para fins de cofinanciamento federal aos municípios e Distrito Federal,
enquanto perdurar a manutenção do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SISC, tornam-se sem efeito os seguintes dispositivos da
Portaria MDS nº 134, de 28 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União
nº 232, de 29 de novembro de 2013, Seção 1, páginas 165 e 166:
I - o § 2º do artigo 3º;
II - o inciso III, § 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 11;
III - o inciso II do artigo 12; e
IV - o inciso II e § 1º do artigo 13.
Art. 3º Durante a vigência desta Portaria, o cálculo do cofinanciamento federal
será realizado considerando o maior quantitativo identificado entre as três últimas
aferições relativas ao atendimento do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV, quais sejam:
I - a aferição estabelecida pela Portaria MDS nº 955, de 18 de janeiro de 2024;
II - a aferição de setembro de 2024; e
III - a aferição de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Ficarão aptos ao repasse do cofinanciamento federal os
municípios e o Distrito Federal cujo atendimento, em pelo menos uma das aferições
consideradas, tenha sido de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade de
atendimento pactuada com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome - MDS em 2013.
Art. 4º O município que não efetuou a confirmação da participação dos
usuários do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV na aferição de 20 de dezembro de 2024, e estiver com o recurso
bloqueado ou suspenso, poderá ter a situação regularizada para os repasses a partir do
2º trimestre de 2025, conforme definido no artigo 3º.
§ 1º Regularizada a situação, o município que não efetuou a confirmação da
participação dos usuários do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV na aferição de 20 de dezembro de 2024, e teve o
recurso referente ao 1º trimestre de 2025 bloqueado, fará jus ao repasse de pagamento
retroativo.
§ 2º O município que não efetuou a confirmação da participação dos usuários
do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
na aferição de 20 de dezembro de 2024, e teve o recurso referente ao 1º trimestre de
2025 suspenso, não fará jus ao repasse retroativo.
Art. 5º Sobre o repasse federal destinado ao Sistema de Informação do Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, incidem as previsões das Portarias nº
2.362, de 20 de dezembro de 2019, e nº 109, de 22 de janeiro de 2020, do então
Ministério da Cidadania - MC.
Art. 6º Cabe à Secretaria Nacional de Assistência Social prestar os
esclarecimentos que se fizerem necessários aos gestores estaduais, municipais e do
Distrito Federal acerca da matéria disciplinada nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS