ACÓRDÃO Nº 1545/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1545/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 033.562/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Afonso Dalberto (284.***.***-53) e Instituto de Terras de
Mato Grosso - Intermat (03.831.971/0001-71).
4. Entidade: Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vivianne Cristine Caldas Castilho (OAB/MT 9.826) e
Hugo Florencio de Castilho (OAB/MT 15.640), representando Afonso Dalberto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Convênio 003/2009 (Siafi 717851), firmado entre o então Ministério das Cidades e o
Instituto de Terras do Mato Grosso (Intermat), que tinha por objeto a "regularização de
7.834 lotes, de assentamentos informais em áreas de domínio do Estado, localizados no
município de Cuiabá, ocupados por famílias com renda de até 5 (cinco) salários
mínimos".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Instituto de
Terras do Mato Grosso (Intermat) e de seu ex-dirigente, Sr. Afonso Dalberto,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas
até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na
forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores
eventualmente ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de
Jurisprudência/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .24/05/2010 .463.910,20 .Débito
. .27/10/2011 .876.209,90 .Débito
. .07/08/2014 .1.508.072,05 .Crédito
. .13/08/2014 .11.679,51 .Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Afonso Dalberto e ao Instituto de Terras do Mato Grosso
(Intermat), de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput, e 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Mato Grosso, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção
das medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para ciência.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1545-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).