ACÓRDÃO Nº 1987/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1987/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração, opostos por Zeittec Soluções em
Conectividade Ltda. em face do Acórdão 9.791/2024-1ª Câmara, que conheceu e
considerou parcialmente procedente representação formulada pela ora embargante
contra o Pregão Eletrônico 7/2023, conduzido pelo 3º Centro de Telemática de Área, que
visava contratar solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), consistente na
implantação de sala segura, para ampliação de ambiente de hospedagem de sistemas
computacionais, em conformidade com os requisitos da norma ABNT/NBR 10.636 -
"Paredes divisórias sem função estrutural - Determinação da resistência ao fogo - Método
de ensaio" - e os seus respectivos subsistemas.
Considerando que a embargante não se habilitou como interessada no presente
processo, nem demonstrou razão legítima para intervir no processo nos termos da
processualística afeta ao TCU e do art. 144, §2° e 146, §1°, do Regimento Interno do TCU;
considerando que, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, o
representante não é, automaticamente, parte interessada no processo, devendo, para
intervir no seu andamento, demonstrar possuir razão legítima em face das competências
do TCU ou, na fase recursal, sucumbência quanto à pretensão subjetiva (vide, por
exemplo, Acórdão 649/2008-Plenário, relator: Ministro Valmir Campelo);
considerando o disposto no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, estão legitimados
a opor embargos de declaração contra as decisões do Tribunal apenas o responsável, o
interessado ou o Ministério Público junto ao Tribunal;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração, por não atenderem aos
requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992;
b) comunicar esta decisão à embargante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-023.145/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Zeittec Soluções em Conectividade Ltda. (03.844.773/0001-42).
1.2. Unidade: 3º Centro de Telemática de Área.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: não atuou.
1.7. Representação legal: Luciano da Silva Busato (38302/OAB-PR),
representando Zeittec Soluções em Conectividade Ltda.; Cesar Augusto de Angelo,
representando 3º Centro de Telemática de Área.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.