DECISÃO SUROD Nº 168, DE 13 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 168, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a Implantação do sistema de macrodrenagem método não destrutivo linear na
rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.
Interessado: Prefeitura Municipal de Viana.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo nº 50505.005169/2025-18, decide:
Art.1º Autorizar a implantação do sistema de macrodrenagem método não destrutivo túnel linear, relativo ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa
de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, localizado entre o km 297+000m e o km 298+000m, por meio de ocupação longitudinal
e transversal à faixa de domínio, Município de Viana/ES, de interesse da Prefeitura Municipal de Viana.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/23fglsmj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura
Municipal de Viana e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA