ACÓRDÃO Nº 1861/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1861/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.517/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsável: Antônio Cordeiro do Nascimento (270.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Jataúba/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Diego Augusto Fernandes Gonçalves de Souza
(30.273/OAB-PE), representando Antônio Cordeiro do Nascimento.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome, em desfavor de Antônio Cordeiro do Nascimento, ex-prefeito municipal de
Jataúba/PE, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na
modalidade fundo a fundo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Antônio Cordeiro do
Nascimento, dando-se-lhe quitação;
9.2. informar o responsável e a unidade jurisdicionada a respeito desta
decisão.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1861-07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.