ACÓRDÃO Nº 1606/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1606/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do monitoramento das determinações exaradas no Acórdão
5.434/2017-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes. O processo tem origem em
relatório de auditoria realizada na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS),
com o objetivo de verificar a regularidade dos pagamentos efetuados a servidores e
pensionistas, referentes a parcelas decorrentes de decisão judicial de natureza
compensatória, especialmente aquelas relacionadas a planos econômicos e horas extras
incorporadas, no período de 1º/1/2006 a 31/3/2016.
Considerando que a fiscalização constatou o pagamento indevido de parcelas
referentes a planos econômicos, não amparadas por decisão judicial que determinasse
expressamente sua incorporação incessante aos vencimentos dos beneficiários e sem que
fossem realizadas as devidas absorções por ocasião de reestruturações da carreira, bem
como a continuidade irregular do pagamento de horas extras provenientes do regime
celetista;
considerando, assim, que o Acórdão 5.434/2017-2ª Câmara determinou à
UFRGS a absorção dos valores pagos indevidamente a título de planos econômicos, horas
extras e gratificações incompatíveis com o regime da Lei 8.112/1990, com base em
decisões judiciais já transitadas em julgado, assegurando aos servidores o direito ao
contraditório e à ampla defesa, bem como dispensando a reposição dos valores pagos de
boa-fé antes da notificação;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) realizou o monitoramento da deliberação e constatou que a absorção das
parcelas não foi devidamente aplicada nos contracheques da maioria dos servidores,
tendo em vista que 60,59% dos casos tiveram seus processos de contraditório e ampla
defesa suspensos devido à judicialização da questão, especialmente no caso de horas
extras incorporadas;
considerando essas circunstâncias, que implicam dificuldades na
implementação das determinações, a AudPessoal incluiu o caso na Fiscalização Contínua
de Folhas de Pagamento;
considerando, assim, que a Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento,
realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), é um processo de auditoria que visa
monitorar e avaliar continuamente as folhas de pagamento dos órgãos e entidades da
Administração Pública federal, garantindo que os pagamentos efetuados aos servidores
estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando irregularidades e
desperdícios de recursos públicos;
considerando, adicionalmente, que tramita, no Tribunal, o processo TC
030.187/2018-4, que visa consolidar a fiscalização de pagamentos indevidos em uma única
unidade responsável, atualmente o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos;
considerando, assim, a necessidade de evitar a duplicidade de esforços
administrativos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, quanto ao processo, a seguir, relacionado, com fundamento
nos arts. 243, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar em cumprimento as determinações contidas no item 9.1 do
Acórdão 5.434/2017-2ª Câmara; e
b) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-011.861/2016-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Carlos Alexandre Netto (346.***.***-04); Mauricio Viegas da
Silva (286.***.***-53); Rui Vicente Oppermann (148.***.***-25).
1.2. Interessada: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.