RESOLUÇÃO ANP Nº 980, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANP Nº 980, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da
qualidade dos produtos importados a que se refere e
dá outras providências.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.214043/2022-
32 e as deliberações tomadas na 1.156ª Reunião de Diretoria, realizada em 20 de março de
2025, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as obrigações quanto ao controle da qualidade dos
produtos importados previstos no art. 2º e comercializados em território nacional a serem
atendidas pelo importador e pela empresa de inspeção da qualidade.
§ 1º É vedada a comercialização em território nacional dos produtos importados
que não se enquadrem nas especificações estabelecidas pela ANP.
§ 2º A empresa de inspeção da qualidade de que trata o caput deve estar
credenciada de acordo com a Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Resolução se aplica à importação dos seguintes produtos:
I - asfaltos;
II - biodiesel;
III - diesel verde;
IV - etanol combustível,
V - gás liquefeito de petróleo (GLP);
VI - gasolina automotiva;
VII - gasolina de aviação;
VIII - óleo diesel;
IX - óleo diesel marítimo;
X - óleo combustível;
XI - querosene de aviação; e
XII - querosene de aviação alternativo.
§ 1º Os asfaltos a que se refere o inciso I do caput compreendem todos aqueles
contemplados pela Resolução ANP nº 897, de 18 de novembro de 2022.
§ 2º O GLP a que se refere o inciso V do caput compreende aqueles com finalidades
previstas pela Resolução ANP nº 825, de 25 de agosto de 2020.
Art. 3º Para fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - amostra-testemunha: amostra representativa do volume de produto
caracterizado pelo certificado da qualidade no destino e pelo certificado complementar da
qualidade, a qual deve estar em conformidade com o estabelecido pela regulação e
normalização vigentes;
II - Certificado Complementar da Qualidade (CCQ): documento da qualidade que
complementa o certificado da qualidade no destino na avaliação da conformidade do produto
e que deve conter as informações e os resultados das análises das características do produto
conforme estabelecido por esta Resolução;
III - Certificado da Qualidade na Origem (CQO): documento da qualidade emitido no
local de carregamento, que deve conter a análise completa do produto perante as regras e as
especificações estabelecidas pela ANP;
IV - Certificado da Qualidade no Destino (CQD): documento da qualidade emitido
no local de destino que deve conter as informações e os resultados das análises das
características do produto conforme estabelecido por esta Resolução;
V - entregue no local desembarcado ou delivered at place unloaded (DPU, sigla em
inglês): modalidade em que o vendedor completa suas obrigações e encerra sua
responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador (importador), na
data ou dentro do período acordado, em local determinado no país de destino, descarregada
do veículo transportador, mas não desembaraçada para importação; utilizável em qualquer
modalidade de transporte, nos termos das Normas Internacionais de Comércio ou (Incoterms,
na sigla em inglês), 2020;
VI - local de carregamento: terminal, base ou outra localidade fora do território
nacional onde ocorre o carregamento do produto importado no veículo de transporte;
VII - local de destino: localidade em território nacional que, sob controle aduaneiro,
constitui o ponto final do itinerário de trânsito, incluindo o trânsito aduaneiro de entrada,
conforme Instrução Normativa da Receita Federal nº 248, de 25 de novembro de 2002; e
VIII - trânsito aduaneiro de entrada: é aquele referente às seguintes modalidades
de transporte sob controle aduaneiro:
a) de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território
aduaneiro até o local onde deva ocorrer o próximo despacho; e
b) de mercadoria procedente do exterior e destinada ao País, quando conduzida
em veículo terrestre, em viagem internacional, até o local, no território aduaneiro, onde deva
ocorrer o próximo despacho.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DA QUALIDADE
Art. 4º O importador deve garantir a qualidade dos produtos importados e
contratar empresa de inspeção da qualidade para realizar o controle da qualidade no local de
destino.
Art. 5º A empresa de inspeção da qualidade deve comunicar à ANP, até o primeiro
dia útil subsequente à emissão do documento da qualidade, qualquer não conformidade
evidenciada na qualidade do produto ou nos procedimentos estabelecidos pela ANP, por meio
do endereço eletrônico: "[email protected]".
Art. 6º Para emissão dos documentos da qualidade, devem ser considerados as
unidades, os limites, os métodos e as notas previstos na especificação do produto estabelecida
pela ANP.
Certificado da Qualidade na Origem
Art. 7º O Certificado da Qualidade na Origem (CQO) deve conter a análise completa
de amostra representativa de cada tanque do produto a ser importado, segregado no local de
carregamento ou no veículo de transporte, e comprovar o atendimento às especificações
estabelecidas pela ANP.
§ 1º O importador fica obrigado a entregar uma cópia do CQO à empresa de
inspeção da qualidade, que deve verificar a conformidade perante a especificação das
características analisadas para a emissão do Certificado da Qualidade no Destino (CQD), no
local de destino.
§ 2º Caso alguma característica da especificação estabelecida pela ANP para o
produto importado não conste no CQO, ou tenha sido utilizada metodologia não indicada na
Resolução de especificação do produto, a análise dessa característica deverá ser realizada e
reportada no CQD.
§ 3º A empresa de inspeção da qualidade fica obrigada a informar à ANP o não
recebimento do CQO.
Art. 8º No caso de importação de biodiesel, os laboratórios utilizados para emissão
do CQO devem ser acreditados conforme critérios da norma ISO 17025 - General Requirements
For The Competence Of Testing And Calibration Laboratories para todos os ensaios realizados,
exceto para o número de cetano.
§ 1º Caso o CQO apresente resultados de ensaios que não estejam no escopo de
acreditação do laboratório da origem, segundo a norma ISO 17025, tais análises devem ser
incluídas e realizadas para fins de emissão do CQD.
§ 2º O importador de biodiesel deve garantir que o produto importado contenha
aditivo antioxidante e as informações referentes ao princípio ativo utilizado e sua respectiva
concentração devem constar do CQO disponibilizado.
Certificado da Qualidade no Destino
Art. 9º A empresa de inspeção da qualidade, sob responsabilidade do importador,
deve coletar e analisar amostra representativa do volume importado e emitir o CQD, que deve
comprovar o atendimento do produto às especificações estabelecidas pela ANP, antes da
comercialização.
§ 1º O CQD deve conter, no mínimo, as características listadas na Tabela I do Anexo
I, devendo observar os demais dispositivos aplicados a este certificado.
§ 2º A coleta da amostra do produto importado, de que trata o caput, deve ocorrer
antes da descarga do veículo de transporte, no local de destino, a partir de produto segregado
nos tanques do veículo de transporte e conforme ponderação volumétrica baseada na
distribuição do produto nesses tanques.
§ 3º No caso da importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), não se aplica a
amostra composta ponderal, devendo ser considerada amostra representativa, de acordo com
a regulamentação vigente para o GLP.
§ 4º A comercialização do produto importado com CQD emitido nos termos do
caput não isenta o importador da responsabilidade sobre a conformidade do produto
importado em todos os itens de especificação estabelecidos pela ANP.
§ 5º Fica permitido ao importador optar pela certificação do produto após a
descarga do veículo de transporte, caso em que a coleta da amostra representativa de que
trata o caput deve ser realizada em cada tanque de terra recebedor, e emitir o CQD que deve
conter a análise completa do produto.
§ 6º No caso de importação de biodiesel, os laboratórios utilizados para emissão do
CQD devem ser acreditados conforme critérios da norma ISO 17025 para todos os ensaios
realizados.
Art. 10. Quando da realização do CQD, caso o produto importado apresente alguma
característica que não atenda às especificações estabelecidas pela ANP, fica permitida ao
importador a correção da qualidade, devendo dar ciência à ANP, por meio da protocolização no
sistema eletrônico de informações - (SEI/ANP) de documentação que contenha:
I - CQO, com as especificações do produto de acordo com a regulamentação da ANP;
II - procedimento que será utilizado para a correção da qualidade do produto;
III - justificativa para a correção da qualidade do produto;
IV - informação sobre o volume a ser corrigido; e
V - CQD após a realização da correção da qualidade do produto.
Parágrafo único. Caso seja feita correção da qualidade do produto, a empresa de
inspeção da qualidade deve coletar e analisar uma amostra representativa do volume de cada
tanque e emitir o CQD contendo a análise completa do produto, a fim de comprovar o
atendimento à especificação, antes da comercialização do produto.
Art. 11. Em caso de suspeita de contaminação ou por solicitação da ANP, deve ser
realizada e reportada no CQD a análise do:
I - teor de etanol anidro combustível e de metanol, para a gasolina; ou
II - teor de biodiesel, para o óleo diesel.
Importação de gasolina de aviação, de querosene de aviação ou de querosene de
aviação alternativo ou quando houver importação pela modalidade DPU
Art. 12. No caso da importação de gasolina de aviação, querosene de aviação ou
querosene de aviação alternativo, ou quando houver importação pela modalidade DPU para
os demais produtos a que se refere o art. 2º, o CQD deve ser emitido com os resultados das
análises de todas as características da especificação estabelecida pela ANP.
Produtos importados em contêineres ou tambores
Art. 13. Ficam dispensados da emissão do CQD e do CCQ os produtos importados
em contêineres, tambores ou bags, não se eximindo o importador da responsabilidade pela
qualidade desses produtos.
§ 1º A dispensa de que trata o caput está condicionada à apresentação, pelo
importador à empresa de inspeção da qualidade, do CQO completo de forma a comprovar o
atendimento de todos os itens da especificação da ANP, incluindo as metodologias utilizadas.
§ 2º Caso seja constatada que alguma característica da especificação estabelecida
pela ANP para o produto não conste no CQO, ou que tenha sido utilizada metodologia não
indicada na Resolução que trata da especificação do produto, o CQD deve ser emitido incluindo
o resultado da análise da característica.
§ 3º A dispensa de que trata o caput não se aplica:
I - à gasolina de aviação, ao querosene de aviação e ao querosene de aviação
alternativo; e
II - nos casos em que a ANP assim o exigir por ocasião da anuência da licença de
importação.
Produtos asfálticos importados em estado sólido
Art. 14. Os asfaltos importados em estado sólido podem ser internalizados,
transportados, armazenados e comercializados no local de destino na temperatura ambiente.
§ 1º Nos casos previstos no caput, o importador deve apresentar à empresa de
inspeção da qualidade o CQO completo para comprovar o atendimento à especificação da ANP
no local de destino.
§ 2º Caso o importador derreta os asfaltos de que trata o caput para
comercialização no mercado interno, a empresa de inspeção da qualidade, sob
responsabilidade do importador, deve coletar e analisar amostra representativa e devidamente
homogeneizada do volume derretido e emitir o CQD antes da comercialização.
§ 3º No caso previsto no § 2º, o importador deve certificar que a temperatura do
produto:
I - não ultrapasse 177°C durante o processo de derretimento, manuseio e
transporte; e
II - não seja inferior a 140°C durante o carregamento para transporte.
Certificado Complementar da Qualidade
Art. 15. A empresa de inspeção da qualidade, sob responsabilidade do importador,
deve emitir o CCQ com os resultados das características que não compõem o CQD, as quais
devem ser analisadas em amostra representativa do volume de produto caracterizado pelo
CQD.
§ 1º O CCQ deve conter, no mínimo, as características listadas na Tabela II do Anexo
II, devendo-se observar os casos dispostos no art. 9º, § 1º, incisos I a IV.
§ 2º O importador deve garantir que a empresa de inspeção da qualidade emita o
CCQ em até dez dias corridos, contados a partir da data da coleta da amostra representativa de
que trata o caput.
§ 3º No caso de importação de biodiesel, os laboratórios utilizados para emissão do
CCQ devem ser acreditados conforme critérios da norma ISO 17025 para todos os ensaios
realizados, exceto da característica número de cetano.
Biodiesel não comercializado
Art. 16. Caso o biodiesel importado não seja comercializado no prazo de um mês
contado a partir da data de emissão do CQD, o importador deve analisar novamente a
característica massa específica a 20°C, conforme o caso:
I - se a diferença encontrada com relação à massa específica a 20°C do CQD for
inferior a 3,0kg/m³, devem ser novamente avaliados o teor de água, o índice de acidez e a
estabilidade à oxidação a 110°C; e
II - se a diferença for superior ou igual a 3,0kg/m³, deve ser realizada a recertificação
completa do produto, com todas as características que compõem o CQD e o CCQ.
Amostra-testemunha e amostra representativa
Art. 17. O importador deve observar as regras definidas nas respectivas resoluções
que tratam das especificações dos produtos para coleta, acondicionamento e prazo de guarda
da amostra-testemunha.
§ 1º A guarda e manutenção da amostra-testemunha são de responsabilidade do
importador.
§ 2º Este artigo não se aplica aos asfaltos e ao gás liquefeito de petróleo.
Art. 18. A obtenção e o acondicionamento das amostras representativas previstas
nesta Resolução devem estar em conformidade com as normas estabelecidas na
regulamentação específica para cada um dos produtos importados elencados no art. 2º.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO ANP QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO CQD NO
LOCAL DE DESTINO
Art. 19. No caso de importação de produto que adentre o país por fronteira seca,
onde inexista infraestrutura para realização de coleta e análise de produto para emissão do
CQD, o importador deve encaminhar à ANP solicitação de autorização para a realização de
procedimento de controle da qualidade diverso do estabelecido nesta resolução.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deve ser instruída com a proposta de
procedimento de controle da qualidade para a operação e com a informação da empresa de
inspeção da qualidade a ser contratada, e enviada à ANP por meio do sistema eletrônico de
informações - (SEI/ANP).
§ 2º A ANP pode solicitar documentos e informações complementares que
considerar necessários para a análise da solicitação de autorização para a realização do
controle da qualidade do produto importado.
§ 3º A autorização de que trata o caput, caso aprovada pela ANP, terá validade a
partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O descumprimento por empresa de inspeção da qualidade do disposto
nesta Resolução a sujeita às sanções previstas na Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de
2021, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 21. A Resolução ANP nº 828, de 1º de setembro de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"(Ementa) Dispõe sobre as informações constantes dos documentos da qualidade e
o envio dos dados da qualidade dos produtos produzidos no território nacional ou importados."
(NR)
"Art. 1º Ficam estabelecidas as informações que deverão constar dos documentos
da qualidade e a obrigatoriedade do envio dos dados do certificado da qualidade dos produtos
previstos no art. 2º, produzidos no território nacional ou importados, a serem atendidas pelos
produtores e agentes econômicos autorizados pela ANP." (NR)
"Art. 2º ...................................................................................................................
I - aos seguintes produtos produzidos em território nacional:
.................................................................................................................................
k).............................................................................................................................;
l) .............................................................................................................................
.................................................................................................................................
3. ...........................................................................................................................;
m).........................................................................................................................; e
n) asfaltos, de acordo com a Resolução ANP nº 897, de 18 de novembro de 2022;
e
II - aos produtos importados relacionados na Resolução ANP nº XX, de XXX de
2023." (NR)
"Art. 3º .................................................................................................................
................................................................................................................................
IV - boletim de análise: documento emitido por laboratório pertencente ao agente
econômico, ou por este contratado, que contempla, total ou parcialmente, os resultados das
análises físico-químicas estabelecidas para os produtos;
V - boletim de conformidade: documento da qualidade que contém os resultados
das análises físico-químicas estabelecidas para os produtos, requeridas na distribuição;
................................................................................................................................
VIII - certificado da qualidade: documento da qualidade que deve conter todos os
resultados das análises físico-químicas dos produtos analisados, conforme estabelecido nas
Resoluções ANP referentes aos produtos previstos no art. 2º;
................................................................................................................................
XIV - importador: pessoa jurídica que realiza atividade de comércio exterior na
modalidade de importação de produtos cujas Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) estão
sujeitas à anuência prévia da ANP;
...............................................................................................................................
XXII - ....................................................................................................................;
XXIII - ...................................................................................................................;
XXIV - ...................................................................................................................;
XXV - ....................................................................................................................;
.................................................................................................................... " (NR)
"Seção I
Dos Documentos da Qualidade dos Produtos Nacionais
Art. 4º ...................................................................................................................
................................................................................................................................
II - resultados de todas as análises dos parâmetros especificados com a indicação
das unidades, dos métodos empregados e os respectivos limites constantes da especificação,
conforme estabelecido na Resolução ANP referente à especificação do produto em questão,
obtidos por um ou mais laboratórios;
.................................................................................................................................
V - identificação do tanque de onde foi coletada a amostra e tipo de produto
armazenado;
.................................................................................................................................
§ 1º O certificado da qualidade deverá ser mantido à disposição da ANP pelo prazo
de doze meses, a contar da data de comercialização do produto, para qualquer verificação
julgada necessária.
§ 2º Adicionalmente aos requisitos elencados nos incisos I a VIII do caput, o
certificado da qualidade deverá conter os requisitos estabelecidos nas Subseções referentes a
cada tipo de produto.
§ 3º A cópia do certificado da qualidade recebida pelo distribuidor de combustíveis,
pelo transportador-revendedor-retalhista ou pelo revendedor varejista de combustíveis
automotivos no ato do recebimento do produto deverá ficar à disposição da ANP pelo prazo de
doze meses, a contar da data de recebimento, para qualquer verificação julgada necessária."
(NR)
"Art. 5º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
II - resultados dos ensaios de determinação das características físico-químicas com
a indicação dos métodos empregados e os respectivos limites, relacionados nas Subseções
referentes a cada produto;
III - identificação do tanque de onde foi coletada a amostra e do tipo de produto
armazenado;
IV - data da amostragem do produto para emissão do boletim de conformidade; e
................................................................................................................................
§ 1º O boletim de conformidade deverá ficar à disposição da ANP pelo prazo de
doze meses, a contar da data de comercialização do produto, para qualquer verificação julgada
necessária.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º O certificado da qualidade, o boletim de conformidade e o boletim de
análise deverão ser assinados por profissional de química responsável pela qualidade do
produto, com indicação legível de seu nome e número da inscrição no órgão de classe
competente, podendo ser assinados digitalmente, conforme legislação vigente." (NR)
"Subseção XIII
Asfaltos
Art. 31-B. O certificado da qualidade dos asfaltos diluídos de petróleo e cimentos
asfálticos de petróleo comercializados deverão ser emitidos pela refinaria com as informações
exigidas no art. 4º." (NR)
"Seção II
Dos Documentos da Qualidade dos Produtos Importados
Art. 32. .................................................................................................................
................................................................................................................................
II - data de amostragem do produto para emissão do CQO;
................................................................................................................................
VI - matérias-primas das quais o produto foi obtido, no caso específico de etanol
combustível e biodiesel." (NR)
"Art. 33. ................................................................................................................
................................................................................................................................
III - data de amostragem do produto para emissão do CQD;
................................................................................................................................
V - identificação do tanque de onde foi coletada a amostra e do tipo de produto
armazenado;
...............................................................................................................................
VIII - número da licença de importação do produto e a indicação do importador;
IX - quantidade do produto importado a que se referem o CQD e o CCQ, em volume
convertido para a temperatura de 20°C, discriminado por tanque;
................................................................................................................................
XIII - identificação do CQO referente à importação do produto, de forma a permitir
o seu rastreamento; e
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 35. As informações constantes dos certificados da qualidade emitidos, no mês
de referência, para os produtos previstos no art. 2º deverão ser enviadas à ANP por meio do
sistema informatizado disponível em sua página na internet (www.gov.br/anp), conforme os
seguintes casos:
I - para os produtos produzidos em território nacional, até o dia 10 do mês
subsequente à comercialização do produto; e
II - para os produtos importados, as informações constantes do CQD, do CQO e do
CCQ, até o dia 10 do mês subsequente à internação do produto." (NR)
"Art. 36. ...............................................................................................................
I - para os produtos produzidos em território nacional:
..............................................................................................................................
II - para os produtos importados, empresa de inspeção da qualidade contratada do
importador.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 37. Os resultados das análises, com periodicidade semanal, mensal, bimestral
ou trimestral, dos seguintes produtos deverão ser enviados à ANP por meio do sistema
informatizado disponível em sua página na internet:
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 39. Quando não houver comercialização dos produtos previstos no art. 2º em
determinado mês, o respectivo agente econômico ficará dispensado de emitir o certificado da
qualidade, devendo informar obrigatoriamente a não certificação de produto através do
sistema informatizado disponível na página da ANP na internet." (NR)
"Art. 40. ..............................................................................................................
I - certificado da qualidade, acompanhado dos originais dos boletins de análise
utilizados na sua composição, quando couber, a ser mantido pelo agente econômico
responsável pela produção, a contar da data de saída do produto das instalações de
armazenamento;
II - boletim de conformidade, acompanhado dos originais dos boletins de análise
utilizados na sua composição, quando couber, a ser mantido pelo distribuidor de combustíveis,
a contar da data de comercialização do produto; e
....................................................................................................................." (NR)
Art. 22. O Anexo I da Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
(a que se referem o art. 5º, incisos II e III e § 1º; art. 7º, inciso I; art. 8º, inciso II;
caput do art. 10; art. 11, incisos II e II; caput dos arts. 13, 18 e 25 da Resolução ANP nº
859/2021)
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE
EMPRESA DE INSPEÇÃO DA QUALIDADE
. .3. Produtos objetos do credenciamento para atendimento ao disposto no art. 5º, inciso II (capacidade analítica própria)
. .( ) Cimento Asfáltico de Petróleo .( ) Asfalto Diluído de Petróleo .( ) Asfalto Borracha
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