SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.015, DE 21 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.015, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
GANHO DE CAPITAL. RRA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO.
Havendo cessão do direito de crédito, relativo a rendimentos recebidos
acumuladamente (RRA), a que se refere o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, tanto o cedente
quanto o cessionário deverão apurar o ganho de capital, sobre o qual incide imposto sobre
a renda à alíquota determinada pelo art. 21 da Lei nº 8.981, de 1995, observada redação
da Lei nº 13.259, de 2016. O ganho de capital é tributado separadamente, não integra a
base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não
poderá ser deduzido do devido no ajuste anual.
CESSIONÁRIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO.
A pessoa física cessionária deve apurar o ganho de capital considerando como
custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do
crédito. O valor de alienação será a importância líquida recebida, descontado o imposto
sobre a renda retido na fonte, por ocasião do recebimento do precatório, e excluídas
eventuais deduções legais
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA