PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 874, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 874, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº
561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06
de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.000334/2025-12, resolve:
Art. 1º Habilitar as Médicas Veterinárias abaixo discriminadas para fornecer
Guia de Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito interestadual, observando as normas e
dispositivos legais em vigor, para as seguintes espécies animais:
I - aves e ovos férteis:
a) RAYHARA SANTOS SATURNINO - CRMV-SP 68.473 - Número de Habilitação
1380-SP - 21052.003606/2025-28; e
b) MARIANA MIKI ITO - CRMV-SP 63.313 - Número de Habilitação 1381-SP -
21052.003475/2025-89.
Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e
cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK