EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.491/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.491/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do
Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 279ª Reunião Ordinária da
CTNBio, realizada em 13/03/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o
seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.017884/2024-15
Requerente: Instituto Oswaldo Cruz - IOC Fiocruz
CQB: 105/99
Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo
Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2.
Extrato Prévio: 9.901/2024, publicado no Diário Oficial da União em
20/12/2024
Decisão: DEFERIDO
O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Oswaldo
Cruz - IOC Fiocruz solicita parecer técnico da CTNBio para importação de Organismo
Geneticamente Modificado - OGM, denominado "Toxoplasma gondii 76K com deleção do
gene TgTEEGR", da instituição IAB - Institute for Advanced Biosciences (Grenoble -
França) com destino ao Instituto Oswaldo Cruz - IOC Fiocruz (CQB 105/99). No âmbito
das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA