DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CONSINESP Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM CONSINESP Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Aprova, ad referendum do Plenário do Conselho
Gestor do Sinesp, a concessão de perfis de acesso
de "Inteligência 2" ao Ministério Público da União
e dos Estados.
A Presidente do Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de
Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material
Genético, de Digitais e de Drogas (ConSinesp), no exercício de suas atribuições legais
e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho,
aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em conformidade com
o disposto no inciso I e parágrafo único, do artigo 6º da Resolução ConSinesp/MJSP Nº
1, de 17 de Junho de 2021;
Considerando os reiterados indeferimentos às solicitações dos Ministérios
Públicos, que pleiteam acesso ao perfil "Inteligência" da Solução Sinesp infoseg, pela
ausência de comprovação de sua integração formal ao Sistema Brasileiro de Inteligência
(SISBIN), nos termos da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 ou ao Sistema
Estadual de Inteligência de Segurança Pública; decide:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Plenário, concessão do perfil de acesso
"Inteligência 2" da Solução Sinesp Infoseg, conforme disciplinado na Nota Técnica nº
2/2023/SINESP-INFOSEG/COID-CGGI/CGGI/DGI/SENASP/MJ, aos membros e servidores do
Ministério Público da União e dos Estados, nos exatos termos das normas vigentes,
desde que devidamente comprovada a composição de suas unidades de inteligência ao
Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) ou ao Sistema Estadual de Inteligência de
Segurança Pública.
§ 1º A comprovação mencionada no caput deverá ser realizada mediante
apresentação de ajuste(s) específico(s) e convênio(s), que comprove a efetiva
vinculação da unidade de inteligência da instituição interessada no SISBIN, conforme
dispõe o § 2º do artigo 2º da Lei nº 9.883/1999 ou no Sistema Estadual de Inteligência
de Segurança Pública.
§ 2º A ausência de comprovação adequada, nos moldes estabelecidos neste
artigo, implicará o imediato indeferimento do pleito de acesso ao perfil "Inteligência
2", sem prejuízo da reapreciação futura mediante a superveniência de novos
documentos.
Art. 2º A implementação do disposto nesta Deliberação deverá observar os
trâmites administrativos necessários para a efetivação do acesso, condicionada ao
atendimento dos requisitos formais e procedimentais previstos para a habilitação e
concessão de acesso ao sistema Sinesp Infoseg.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua assinatura,
produzindo efeitos ex nunc, aplicando-se as instituições e órgãos supramencionados até
a apreciação e homologação pelo Plenário do Conselho Gestor do Sinesp, conforme
preceitua o artigo 31, inciso IV, § 1º, da Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de
2015.
VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES