ACÓRDÃO Nº 1548/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1548/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.787/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Carlos Humberto de Oliveira (761.***.***-72) e Instituto
Portas Abertas (04.037.244/0001-08)
4. Unidade: Instituto Portas Abertas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Carlos Humberto de Oliveira e do
Instituto Portas Abertas, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
federais transferidos por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 102/2009, que teve por
objeto a "Cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações de
qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PIanSeQ Turismo
Nacional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, beneficiando 500
trabalhadores no Estado do Espírito Santo/ES".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, III, "c"; 19; 23, III; 26; 28,
II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a" e "b"; 217; e 267 do Regimento
Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Carlos Humberto de Oliveira e o Instituto Portas
Abertas para todos os efeitos;
9.2 julgar irregulares as contas de Carlos Humberto de Oliveira e do Instituto
Portas Abertas, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias, a seguir,
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a
partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .12/2/2010 .56.287,50 .Débito
. .19/4/2010 .150.100,00 .Débito
. .15/5/2011 .168.862,50 .Débito
. .12/2/2010 .10.290,69 .Crédito
9.3. aplicar a Carlos Humberto de Oliveira e ao Instituto Portas Abertas
multas individuais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio
do processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertá-los de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. enviar cópia desta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Trabalho e
Emprego e à Procuradoria da República do Estado do Espírito Santo, para as providências
que entender cabíveis.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1548-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).