PORTARIA MME Nº 830, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MME Nº 830, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº
14.299, de 5 de janeiro de 2022, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, na Portaria MME nº 768, de 5 de fevereiro de 2024, e o que consta no Processo
nº 48340.003908/2024-26, resolve:
Art. 1º Fica divulgado, para Consulta Pública, Relatório Técnico EPE/DEE/RE-
069/2024-R2, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, contendo a análise e
o resultado obtido para cálculo do preço de energia elétrica vinculado ao Contrato de
Energia de Reserva - CER para comercialização de energia elétrica produzida pelo Complexo
Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, no âmbito do Programa de Transição Energética Justa -
TEJ, de que trata a Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O Relatório Técnico EPE/DEE/RE-069/2024-R2 e a Nota Técnica
nº 4/2025/SE que fundamentam a proposta, podem ser obtidos na página do Ministério de
Minas e Energia, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e
no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, pelo prazo de vinte dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória n. 3.312, de 19 de março de 2024, publicada no
D.O. n. 55, de 20 de março de 2024, Seção 1, página 45, Volume 162, constante do
Processo n. 48500.005979/2023-01, incluir a tarifa da acessante CERCI na modalidade
distribuição do subgrupo A3 na Tabela 10 do Anexo, que foi disponibilizada no endereço
eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
TABELA 10 - TARIFAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE DESCONTOS
TARIFÁRIOS (Enel RJ).
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. A3 DISTRIBUIÇÃO CERCI .P .37,70 .7,25 .0,00
. .FP .19,12 .7,25 .0,00
. . . . .NA .0,00 .0,00 .303,47
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.435, de 11 de março de 2025, publicado no D.O.U. do dia 14 de março de 2025, seção 1, p. 1, v. 163, n. 50-A, constante do Processo nº
48500.903321/2024-37, incluir, na Tabela 1 do anexo, as tarifas de aplicação e de base econômica para o Subgrupo AS e incluir na Tabela 10 as tarifas da acessante CERCI no subgrupo A3
modalidade Distribuição, conforme descrito abaixo, e disponibilizar no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.
TABELA 1 - TARIFAS DE APLICAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA O GRUPO A (Enel RJ)
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TARIFAS DE APLICAÇÃO .BASE ECONÔMICA
. .TUSD .TE .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. AS AZUL NÃO SE APLICA .P .186.76 .292.41 .447.99 .193.10 .310.93 .503.83
. . . .FP .37.46 .292.41 .279.35 .38.68 .310.93 .320.85
. AZUL APE NÃO SE APLICA .P .186.76 .176.68 .0.00 .193.10 .187.88 .0.00
. . . .FP .37.46 .176.68 .0.00 .38.68 .187.88 .0.00
. SCEE - AZUL NÃO SE APLICA .P .186.76 .292.41 .33.62 .193.10 .310.93 .55.67
. . . .FP .37.46 .292.41 .33.62 .38.68 .310.93 .55.67
. VERDE NÃO SE APLICA .NA .37.46 .0.00 .0.00 .38.68 .0.00 .0.00
. .P .0.00 .4,827.00 .447.99 .0.00 .4,999.24 .503.83
. . . .FP .0.00 .292.41 .279.35 .0.00 .310.93 .320.85
. VERDE APE NÃO SE APLICA .NA .37.46 .0.00 .0.00 .38.68 .0.00 .0.00
. .P .0.00 .4,711.28 .0.00 .0.00 .4,876.19 .0.00
. . . .FP .0.00 .176.68 .0.00 .0.00 .187.88 .0.00
. SCEE - VERDE NÃO SE APLICA .NA .37.46 .0.00 .0.00 .38.68 .0.00 .0.00
. .P .0.00 .4,827.00 .33.62 .0.00 .4,999.24 .55.67
. . . . .FP .0.00 .292.41 .33.62 .0.00 .310.93 .55.67
TABELA 10 - TARIFAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE DESCONTOS TARIFÁRIOS (Enel RJ).
. SUBGRUPO MODALIDADE ACESSANTE POSTO .TUSD .TE
. . . . . .R$/kW .R$/MWh .R$/MWh
. A3 DISTRIBUIÇÃO CERCI .P .33,35 .8,26 .0,00
. .FP .15,98 .8,26 .0,00
. . . . .NA .0,00 .0,00 .290,81