PORTARIA Nº 1.042, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 1.042, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Retifica área e município do Projeto de Assentamento
Santo Izidro, localizado no município de Boa Vista do
INCRA, no estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul
- SR(11)RS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do
processo administrativo nº 54220.002370/1998-85 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/ Nº 42, de 19 de outubro de 1999,
publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 28 de outubro de 1999, que criou o
Projeto de Assentamento Santo Izidro, código SIPRA RS0107000, localizado no
município de Cruz Alta, no estado do Rio Grande do Sul;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento e a base
cartográfica da SR(11)RS, Nota Técnica nº 3625/2024/SR(11)RS-T2/SR(11)RS-
T/SR(11)RS/INCRA (SEI nº 22855218); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 395,0000 ha (trezentos e noventa e cinco
hectares) e o município de Cruz Alta, constantes da Portaria INCRA/ Nº 42, de 19 de
outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 28 de outubro de
1999, e suas retificações, que criou o PA Santo Izidro, código SIPRA RS0107000, para
a área de 390,7579 ha (trezentos e noventa hectares, setenta e cinco ares e setenta
e nove centiares) e para o município de Boa Vista do INCRA, no Estado do Rio Grande
do Sul, em conformidade com a base cartográfica da SR(11)RS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro
Ente Público e de Unidade de Conservação de Uso Sustentável é medida que possibilita
o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Assentamento Estadual Fazenda Lagoa dos Veados/Elizabeth Teixeira, da
Superintendência Regional do Incra no Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Assentamento Estadual Fazenda Lagoa dos
Veados/Elizabeth Teixeira, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do
Ceará - IDACE, Código INCRA CE0552000, com área de 289,67 ha (duzentos e oitenta
e nove hectares e sessenta e sete ares), localizado no município de Ipu, estado do
Ceará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 12
(doze) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de
2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI