ACÓRDÃO Nº 1527/2025 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 25/03/2025

ACÓRDÃO Nº 1527/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 016.732/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: José Carlos Dourado das Virgens (253.***.***-15); Luiz
Pimentel Sobral (637.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território
de Irecê - CDS DE IRECE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sergio de Campos Vieira (OAB-BA 10.428) e Michelle
Vieira Sobral (OAB-BA 21.925), representando Luiz Pimentel Sobral.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto), em desfavor de
José Carlos Dourado das Virgens e Luiz Pimentel Sobral, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de Convênio firmado
entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Consórcio de
Desenvolvimento Sustentável do Território de Irecê - CDS de Irecê, que tinha por
objeto a "Implementação de tecnologias sociais voltadas ao acesso à água para
produção de alimentos para autoconsumo, incluindo eventos de capacitação e
avaliação, intercâmbios para troca de experiências, assistência técnica e construção de
cisternas de produção, barreiros trincheira para uso familiar e Apriscos para criação
animal, visando à preservação, o acesso, o gerenciamento e a valorização da água
como um direito essencial à vida, à cidadania e a produção de alimentos, ampliando
a compreensão e a prática da convivência sustentável e solidária com o ecossistema
do semiárido";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57
da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento
Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o responsável José Carlos Dourado das Virgens, para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de José Carlos Dourado das Virgens e Luiz
Pimentel Sobral, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do
efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
Débitos relacionados ao responsável José Carlos Dourado das Virgens:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/10/2012 .26.760,00
. .22/10/2012 .75.600,00
. .25/10/2012 .3.600,00
. .31/10/2012 .37.800,00
. .6/11/2012 .3.993,86
. .6/11/2012 .75.600,00
. .12/11/2012 .2.880,00
. .19/11/2012 .44.400,00
. .27/11/2012 .4.080,00
. .27/11/2012 .75.600,00
. .3/12/2012 .1.044,88
. .4/12/2012 .129.573,12
. .4/12/2012 .17.455,00
. .7/12/2012 .41.440,00
. .14/12/2012 .3.840,00
. .14/12/2012 .87.676,19
. .14/12/2012 .25.587,98
. .14/12/2012 .37.800,00
. .18/12/2012 .37.800,00
. .18/12/2012 .1.252,20
. .19/12/2012 .113.400,00
. .20/12/2012 .480,00
. .20/12/2012 .480,00
. .20/12/2012 .480,00
. .20/12/2012 .480,00
. .20/12/2012 .480,00
. .20/12/2012 .4.425,75
. .21/12/2012 .39.666,94
. .21/12/2012 .55.581,26
. .21/12/2012 .8.142,48
. .21/12/2012 .480,00
. .21/12/2012 .480,00
. .21/12/2012 .480,00
. .21/12/2012 .83.734,50
. .21/12/2012 .42.085,00
. .21/12/2012 .480,00
. .21/12/2012 .3.365,31
. .21/12/2012 .1.350,00
. .21/12/2012 .14.779,35
. .21/12/2012 .67.144,03
. .21/12/2012 .10.500,00
. .21/12/2012 .480,00
. .21/12/2012 .480,00
. .21/12/2012 .480,00
. .21/12/2012 .480,00
. .26/12/2012 .480,00
. .26/12/2012 .75.600,00
. .27/12/2012 .40.286,33
. .27/12/2012 .5.778,30
. .28/12/2012 .960,00
. .28/12/2012 .840,00
. .28/12/2012 .89.671,72
. .28/12/2012 .17.118,00
. .28/12/2012 .9.450,00
. .28/12/2012 .0,05
Débitos relacionados ao responsável Luiz Pimentel Sobral:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .11/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .16/4/2013 .420,00
. .18/4/2013 .420,00
. .18/4/2013 .420,00
. .26/4/2013 .840,00
. .8/5/2013 .10.537,79
. .8/5/2013 .2.382,10
. .8/5/2013 .383,00
. .8/5/2013 .1.260,00
. .8/5/2013 .26.436,00
. .8/5/2013 .1.800,00
. .8/5/2013 .1.800,00
. .8/5/2013 .1.800,00
. .8/5/2013 .1.800,00
. .8/5/2013 .1.800,00
. .8/5/2013 .1.800,00
. .8/5/2013 .1.800,00
. .8/5/2013 .1.800,00
. .8/5/2013 .1.800,00
. .8/5/2013 .1.800,00
. .10/5/2013 .1.800,00
. .10/5/2013 .1.800,00
. .10/5/2013 .1.800,00
. .10/5/2013 .1.800,00
. .10/5/2013 .1.800,00
. .16/5/2013 .1.800,00
. .16/5/2013 .1.800,00
. .16/5/2013 .1.800,00
. .16/5/2013 .1.800,00
. .16/5/2013 .1.800,00
. .20/5/2013 .1.800,00
. .20/5/2013 .1.800,00
. .20/5/2013 .840,00
. .22/5/2013 .1.800,00
. .22/5/2013 .1.800,00
. .22/5/2013 .1.800,00
. .22/5/2013 .1.800,00
. .22/5/2013 .1.800,00
. .27/5/2013 .1.800,00
. .27/5/2013 .1.800,00
. .27/5/2013 .1.800,00
. .27/5/2013 .1.800,00
. .27/5/2013 .1.800,00
. .27/5/2013 .1.800,00
. .29/5/2013 .2.514,11
. .29/5/2013 .1.800,00
. .29/5/2013 .1.800,00
. .29/5/2013 .1.800,00
. .3/6/2013 .1.800,00
. .3/6/2013 .1.800,00
. .3/6/2013 .1.800,00
. .3/6/2013 .1.800,00
. .3/6/2013 .1.800,00
. .7/6/2013 .1.800,00
. .7/6/2013 .1.800,00
. .7/6/2013 .1.800,00
. .7/6/2013 .1.800,00
. .11/6/2013 .1.800,00
. .11/6/2013 .1.800,00
. .11/6/2013 .1.800,00
. .11/6/2013 .1.800,00
. .11/6/2013 .1.800,00
. .13/6/2013 .1.800,00
. .13/6/2013 .1.800,00
. .13/6/2013 .1.800,00
. .13/6/2013 .1.800,00
. .13/6/2013 .1.800,00
. .13/6/2013 .1.800,00
. .18/6/2013 .1.800,00
. .18/6/2013 .1.800,00
. .18/6/2013 .1.800,00
. .26/6/2013 .1.800,00
. .26/6/2013 .1.800,00
. .26/6/2013 .1.800,00
. .26/6/2013 .1.800,00
. .27/6/2013 .1.680,00
. .27/6/2013 .1.680,00
. .27/6/2013 .1.680,00
. .27/6/2013 .1.518,63
. .27/6/2013 .1.679,91
. .27/6/2013 .3.724,61
. .27/6/2013 .1.680,00
. .27/6/2013 .1.869,45
. .27/6/2013 .1.680,00
. .27/6/2013 .1.680,00
. .28/6/2013 .1.800,00
. .28/6/2013 .1.800,00
. .28/6/2013 .1.800,00
. .28/6/2013 .1.800,00
. .28/6/2013 .1.800,00
. .28/6/2013 .1.800,00
. .28/6/2013 .1.800,00
. .28/6/2013 .1.800,00
. .28/6/2013 .2.589,76
. .5/7/2013 .6.596,78
. .5/7/2013 .23.113,60
. .5/7/2013 .6.723,00
. .5/7/2013 .28.001,04
. .5/7/2013 .1.800,00
. .5/7/2013 .1.800,00
. .5/7/2013 .1.800,00
. .5/7/2013 .1.800,00
. .5/7/2013 .36.397,65
. .5/7/2013 .17.912,79
. .5/7/2013 .4.653,75
. .5/7/2013 .8.367,25
. .5/7/2013 .8.100,00
. .5/7/2013 .95,75
. .5/7/2013 .4.755,86
. .5/7/2013 .2.250,00
. .10/7/2013 .1.243,23
. .10/7/2013 .4.545,00
. .10/7/2013 .20.458,44
. .10/7/2013 .1.800,00
. .10/7/2013 .1.800,00
. .10/7/2013 .1.800,00
. .10/7/2013 .1.800,00
. .15/7/2013 .1.800,00
. .19/7/2013 .1.800,00
. .19/7/2013 .1.800,00
. .19/7/2013 .1.800,00
. .19/7/2013 .1.800,00
. .19/7/2013 .1.800,00
. .19/7/2013 .1.800,00
. .19/7/2013 .1.800,00
. .19/7/2013 .133,78
. .23/7/2013 .1.800,00
. .23/7/2013 .1.800,00
. .23/7/2013 .1.800,00
. .23/7/2013 .1.800,00
. .23/7/2013 .1.800,00
. .25/7/2013 .27.719,66
. .25/7/2013 .31.360,40
. .25/7/2013 .149,00
. .25/7/2013 .238,00
. .25/7/2013 .1.800,00
. .25/7/2013 .1.800,00
. .25/7/2013 .1.800,00
. .25/7/2013 .1.800,00
. .25/7/2013 .1.800,00
. .25/7/2013 .1.800,00
. .25/7/2013 .1.800,00
. .26/7/2013 .1.800,00
. .30/7/2013 .100,00
. .30/7/2013 .1.800,00
. .30/7/2013 .1.800,00
. .30/7/2013 .1.800,00
. .30/7/2013 .1.800,00
. .30/7/2013 .1.800,00
. .30/7/2013 .1.800,00
. .30/7/2013 .2.589,76
. .17/9/2013 .2.589,76
. .20/9/2013 .840,00
. .10/10/2013 .2.589,76
. .15/10/2013 .1.850,60
. .15/10/2013 .3.151,62
. .15/10/2013 .2.546,27
. .15/10/2013 .2.184,00
. .15/10/2013 .1.067,56
. .15/10/2013 .1.692,60
. .15/10/2013 .1.091,26
. .15/10/2013 .834,00
. .18/10/2013 .1.806,00
. .18/10/2013 .834,00
. .18/10/2013 .80,24
. .24/10/2013 .92.229,30
. .24/10/2013 .39.530,88
. .24/10/2013 .128.128,03
. .24/10/2013 .30.557,35
. .24/10/2013 .840,00
. .30/10/2013 .2.670,00
. .8/11/2013 .2.025,47
. .8/11/2013 .843,65
. .11/11/2013 .7.570,00
. .28/11/2013 .2.589,76
. .20/12/2013 .2.589,76
. .20/12/2013 .2.971,12
. .20/12/2013 .1.275,63
. .27/12/2013 .2.937,52
. .27/12/2013 .1.275,63
. .27/12/2013 .88,43
. .27/12/2013 .2.650,00
9.3. aplicar aos responsáveis José Carlos Dourado das Virgens e Luiz
Pimentel Sobral, as multas a seguir individualizadas, previstas no art. 57 da Lei
8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo
recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsável .Valor da multa R$ (art. 57 da Lei 8.443/1992)
. .José Carlos Dourado das Virgens .270.000,00
. .Luiz Pimentel Sobral .160.000,00
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30
(trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado da Bahia, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1527-07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.