ACÓRDÃO Nº 1865/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1865/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.426/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional.
3.1. Responsáveis: José Diogo Drumond Neto (844.***.***-72); Nivaldo Rita
(250.***.***-06); Município de Teixeiras/MG (18.134.056/0001-02).
4. Órgão/Entidade: Município de Teixeiras/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Daniele Moreira Figueiredo (119.532/OAB-MG),
representando Nivaldo Rita; Eduardo Lopes Drumond (84.699/OAB-MG) e Bernardo Diogo
Fuscaldi Drumond (212.179/OAB-MG), representando José Diogo Drumond Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em
desfavor de Nivaldo Rita, Município de Teixeiras/MG e José Diogo Drumond Neto, em
razão da omissão no dever de prestar contas de recursos federais repassados para
execução de ações de resposta em defesa civil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, as contas de Jose Diogo
Drumond Neto e do Município de Teixeiras/MG, dando-lhes quitação;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Nivaldo Rita;
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovar o das demais,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando Nivaldo
Rita de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à Procuradoria da República em
Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1865-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.