DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.010230/2022-94, decide:
a) Não conhecer o Pedido de Reconsideração, tendo em vista que se trata de
instrumento inadequado e que foi apresentado de forma intempestiva;
b) Revogar o despacho SFC2446488 e seus efeitos subsequentes visto que o
GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ já havia manifestado anuência quanto à celebração do
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto e, inclusive, já protocolou o requerimento de
registro da Rampa do Santa Inês junto à SOG/GOA;
c) Encaminhar os autos à DRCP, DDCP e DIFIN para que, no âmbito de suas
respectivas atribuições, adotem as medidas necessárias à efetivação da presente decisão.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL