PORTARIA MCOM Nº 16.857, DE 10 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.857, DE 10 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto
no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU
de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o que estabelece o art. 38, alínea
"c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o art. 90 do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.009255/2021-40, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda, inscrita no CNPJ
nº 01.276.641/0001-36, por meio da Portaria nº 593, de 4 de julho de 1977, publicada no
Diário Oficial da União do dia 6 de julho 1977, para a SOCIEDADE DE TELEVISÃO
MANAUARA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.531.223/0001-07, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao
Fistel nº 11008000345, na localidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA. advertida que o
serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier
decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da permissão para executar
o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES