DESPACHO Nº 772, DE 21 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 772, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14 da Norma
do Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10
de julho de 2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005392/2025-55,
decide:
declarar a perda do objeto do Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas
empresas Alex I Energia SPE S.A. CNPJ 30.567.624/0001-56, Alex III Energia SPE S.A.
CNPJ 30.567.591/0001-44, Alex IV Energia SPE S.A. CNPJ 30.567.615/0001-65, Alex V
Energia SPE S.A.CNPJ 30.567.603/0001-30, Alex VI Energia SPE S.A. CNPJ
30.567.543/0001-56, Alex VIII Energia SPE S.A. CNPJ 30.567.573/0001-62 , Alex IX
Energia SPE S.A. CNPJ 30.567.568/0001-50 e Alex X Energia SPE S.A. CNPJ
30.567.559/0001-69 com vistas a suspender os efeitos da Cláusula 10ª dos Contrato de
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs celebrados pelas
Requerentes e todos seus efeitos decorrentes, até que seja encerrada a terceira fase
da Consulta Pública nº 45/2019, com a publicação do respectivo ato normativo que
venha a regular a questão e seja proferida, em última instância administrativa, decisão
acerca do pedido apresentado pelas Requerentes em julho de 2024, haja vista que
prejudicado em razão de fato superveniente, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784,
de 1999, e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA