ACÓRDÃO Nº 1603/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1603/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação contra Zairo Jacques Pinto Loureiro, ex-prefeito de
Canavieiras/BA (gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados por meio do Convênio Siafi 655196 para a construção de uma
escola infantil. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 1.288.080,10,
em função de serviços não executados ou executados em desconformidade com o
projeto.
Considerando que a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 10/08/2015, data limite para apresentação da prestação de contas, sendo este o
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme entendimento fixado no
Acórdão 534/2023 - Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que entre a emissão da Informação 2.037/2019 (peça 29) pelo
FNDE, em 24/05/2019, acerca de providências para análise da TCE e a elaboração do
Parecer Técnico de Execução Física (peça 30), em 17/08/2022, houve o transcurso de
prazo superior a 3 anos, caracterizando, assim, a ocorrência da prescrição
intercorrente;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
(i) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
(ii) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável; e
(iii) arquivar o processo.
1. Processo TC-018.968/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Zairo Jacques Pinto Loureiro (296.***.***-91), ex-prefeito
1.2. Unidade: Município de Canavieiras/BA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há