ACÓRDÃO Nº 1837/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1837/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.611/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: José Arnaldo Silva dos Santos (059.***.***-20)
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (19.250/OAB-CE)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por José
Arnaldo Silva dos Santos contra o Acórdão 4.666/2024-1ª Câmara, no qual o TCU julgou
tomada de contas especial acerca de irregularidades na execução do Convênio Fase
2012/043, firmado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) com o Instituto para o
Desenvolvimento de Estudos Econômicos, Sociais e Políticas Públicas (Idespp), para a
execução do projeto "Desenvolvimento Regional do Nordeste - de Getúlio Vargas a Dilma
Rousseff - Pesquisa Documental Local".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e aos demais destinatários da
deliberação embargada.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1837-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.