ACÓRDÃO Nº 1866/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1866/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.141/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Pesca e Aquicultura (49.381.076/0001-01).
3.1. Responsável: Governo do Estado do Rio Grande do Norte
(08.241.739/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Tavares de Abreu Lima (15.421-B/OAB-RN),
representando o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério da Pesca e Aquicultura, em desfavor de ex-secretários
da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte
e do próprio Estado do Rio Grande do Norte, em razão da omissão no dever de prestar
contas de recursos repassados por convênio para execução do projeto denominado "Velas
ao Vento",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º e 2º, 19 e 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, §§ 2º ao 5º, e 217 do Regimento Interno
do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que o Estado do Rio Grande do Norte comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento dos valores a seguir especificados, aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizados monetariamente (sem juros de mora), na forma da
legislação em vigor, a partir das datas indicadas até o efetivo recolhimento, abatendo-se,
se for o caso, as quantias que eventualmente tenham sido restituídas:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/6/2014 .95.000,00
. .21/7/2023 .268.773,98
9.2. informar ao Estado do Rio Grande do Norte que, caso os débitos referidos
no subitem 9.2 acima não sejam recolhidos no prazo ora fixado, a presente tomada de
contas especial poderá ser julgada pela irregularidade das contas, com acréscimo de
encargos legais sobre os débitos imputados, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, ao
passo que a liquidação tempestiva da dívida, devidamente atualizada, saneará o processo
no tocante ao ente responsável, possibilitando o julgamento das contas como regulares
com ressalva, nos termos do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, com
consequente quitação;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas,
atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das
demais medidas legais;
9.4. informar o Estado do Rio Grande do Norte, a Secretaria de Estado da
Agricultura, da Pecuária e da Pesca, a Procuradoria da República no Rio Grande do Norte,
o Ministério da Agricultura e Pecuária e os demais responsáveis quanto ao teor desta
decisão.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1866-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.