ACÓRDÃO Nº 1633/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1633/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de processo de contas anuais do Serviço
Federal de Processamento de Dados (Serpro), relativas ao exercício de 2018;
Considerando que, mediante o Acórdão 1312/2022 - TCU - Plenário, relator
Ministro Antônio Anastasia, o Tribunal sobrestou a apreciação das presentes contas até
prolação de decisão definitiva no âmbito do TC 027.405/2018-4, o qual versou acerca de
representação formulada pela empresa Padrão IX Informática Sistemas Abertos S.A. em
face de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 62.606/2018, celebrado entre o
Serpro e a empresa IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em 29/6/2018, tendo
por objeto a cessão de direito de uso por prazo determinado e por prazo indeterminado,
S&S (subscrição e suporte), serviços de suporte remoto (Telessuporte), serviços de AVP
(Accelerated Value Program) e suporte técnico avançado Premium, aos produtos de
software IBM;
Considerando que a referida representação fora apreciada como parcialmente
procedente, sendo acolhidas as razões de justificativa dos gestores chamados em
audiência, não tendo nenhum deles sido apenado (Acórdão 72/2023 - TCU - Plenário,
relator Ministro Antônio Anastasia), resultando no arquivamento do processo (Acórdão
1764/2024 - TCU - Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia);
Considerando que as seguintes impropriedades, atribuídas a parte dos gestores
da unidade jurisdicionada, não resultaram em dano ao erário:
I) ausência de justificativa, com base em critérios objetivos, para os
quantitativos especificados nos processos de contratação;
II) fragilidades na elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Projeto Básico,
com especial relevo para a fundamentação insuficiente de processos de contratação por
inexigibilidade de licitação; e
III) fragilidades na formação dos preços de referência para as contratações,
sejam diretas ou por licitação.
Considerando que, no tocante aos demais aspectos, as contas evidenciam a
exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos
atos de gestão dos responsáveis; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tecnologia da Informação e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças
53-56 e 97-100),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) remover o sobrestamento das contas assinalado no Acórdão 1312/2022 -
TCU - Plenário;
b) julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214, inciso
II, do RI/TCU, as contas de Maria da Glória Guimarães dos Santos (CPF 214.***.***-91),
Izabel Cristina da Costa Freitas (CPF 275.***.***-04), André de Cesero (CPF 418.220.050-
00), Antônio Luiz Fuschino (CPF 026.***.***-01), Antonio de Padua Ferreira Passos (CPF
275.***.***-04) e Iran Martins Porto Junior (CPF 864.***.***-53), expedindo-lhes
quitação, em face das seguintes impropriedades:
- ausência de justificativa, com base em critérios objetivos, para os
quantitativos especificados nos processos de contratação;
- fragilidades na elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Projeto Básico,
com especial relevo para a fundamentação insuficiente de processos de contratação por
inexigibilidade de licitação; e
- fragilidades na formação dos preços de referência para as contratações, sejam
diretas ou por licitação.
c) julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso
I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as
contas de Ivanira Maura de Medeiros Correia (CPF 009.***.***-48), Nerylson Lima da Silva
(CPF 821.***.***-20), Igor Montezuma Sales Farias (CPF 865.***.***-15), André dos
Santos Gianini (CPF 086.***.***-33), Luis Felipe Salin Monteiro (CPF 772.***.***-00), Nina
Maria Arcela (CPF 636.***.***-68), Ieda Aparecida de Moura Cagni (CPF 820.***.***-72),
Marcelo Daniel Pagotti (CPF 115.***.***-41) e Evandro Barreira Milet (268.***.***-87),
expedindo-lhes quitação plena;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro) e à Controladoria Geral da União; e
e) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-038.728/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)
1.1. Responsáveis: Andre de Cesero (418.***.***-00); Andre dos Santos Gianini
(086.***.***-33); Antonio de Padua Ferreira Passos (121.***.***-00); Antônio Luiz
Fuschino (026.***.***-01); Evandro Barreira Milet (268.***.***-87); Ieda Aparecida de
Moura Cagni (820.***.***-72); Igor Montezuma Sales Farias (865.***.***-15); Iran Martins
Porto Junior (864.***.***-53); Ivanyra Maura de Medeiros Correia (009.***.***-48); Izabel
Cristina da Costa Freitas (275.***.***-04); Luis Felipe Salin Monteiro (772.***.***-00);
Marcelo Daniel Pagotti (115.***.***-41); Maria da Gloria Guimarães dos Santos
(214.***.***-91); Nerylson Lima da Silva (821.***.***-20); Nina Maria Arcela
(636.***.***-68).
1.2. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: Leticia Aguiar de Abreu (76660/OAB-MG), Luciana
Fonseca de Lima (9470/OAB-ES) e outros, representando Serviço Federal de Processamento
de Dados.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.