ACÓRDÃO Nº 1549/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1549/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.089/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Ricardo Alves Monteiro (665.***.***-04), servidor
aposentado
4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de Ricardo Alves
Monteiro no cargo de Analista de Tecnologia da Informação, encaminhado pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro a este Tribunal para fins de análise e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V; 39, inciso II; e 45; da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260 a 262 do Regimento
Interno/TCU; 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106,
em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
aposentadoria de Ricardo Alves Monteiro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. exclua a rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" do
contracheque do interessado, bem como promova os ajustes correspondentes no seu
adicional por tempo de serviço (anuênio) e na rubrica "82941-IQ-INCENT QUALIFICAÇÃO
30% AP", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária;
9.3.1.2. comunique o interessado sobre a presente decisão, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes comprove ao TCU a comunicação ao
interessado.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1549-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).