ACÓRDÃO Nº 1639/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1639/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Tribunal de Contas da União, em benefício da Sra. Anna Cristina Oliveira
Azevedo, e submetido a esta Corte de Contas para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), a qual contou com a anuência do representante
do MP/TCU, detectou erro na incorporação de quintos/décimos tendo em vista que as
funções exercidas, depois de terem sido efetivamente incorporadas, foram majoradas em
decorrência de nova classificação da atividade que as originou;
Considerando que, no âmbito do Acórdão 4.783/2014 - 1ª Câmara (rel.
Ministro Benjamin Zymler), este Tribunal deixou assente que o art. 3º da Lei 8.911/1994
veda a incorporação de quintos/décimos com base na remuneração de função
comissionada diferente daquela que foi efetivamente exercida;
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas manteve o aludido
entendimento nas deliberações que se seguiram (v.g. Acórdãos 2.535/2017 e 3.591/2017,
ambos da 2ª Câmara, rel. Ministro Aroldo Cedraz; Acórdão 2.526/2018 - 2ª Câmara, rel.
Ministro José Múcio Monteiro; e Acórdão 5944/2021 - 2ª Câmara, rel. Ministro Raimundo
Carreiro);
Considerando que o art. 3º da Lei 8.911/1994 foi objeto de questionamento
perante o Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido de que
"a incorporação de quintos deve se dar com base na remuneração dos cargos em
comissão ou funções comissionadas efetivamente exercidos pelo servidor público, tendo
em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.911/94" (cf. AgRg no REsp 127243/DF,
Relator Ministro Humberto Martins, in DJe 13/4/2011);
Considerando que a posterior alteração/transformação da função exercida pela
servidora não tem o condão de modificar o valor da função já incorporada, tendo em
vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade
financeira aos ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas, bem assim a
inexistência de amparo legal nesse sentido;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
MP/TCU pela ilegalidade da aposentadoria, com a negativa de registro do respectivo
ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a
concessão de aposentadoria da Sra. Anna Cristina Oliveira Azevedo, negando registro ao
correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e em expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-001.106/2025-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Anna Cristina Oliveira Azevedo (372.***.***-04).
1.2. Órgão: Tribunal de Contas da União.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Secretaria-Geral de Administração/TCU, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. adote as providências cabíveis no sentido de recalcular o valor dos
quintos/décimos incorporados pela interessada, utilizando como base de cálculo o valor
da remuneração dos cargos em comissão ou funções comissionadas efetivamente por ela
exercidos, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.911/94;
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Anna
Cristina Oliveira Azevedo, livre da irregularidade verificada, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018.