ACÓRDÃO Nº 1648/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1648/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos nos quais se examina ato de concessão de
aposentadoria em favor da Sra. Gedalva Inácio da Silva, emitido pela Universidade Federal
de Alagoas - UFAL (peça 3).
Considerando que, tendo em vista o pagamento de rubrica referente a plano
econômico (URP 1989) com base em decisão judicial, que deveria ter sido absorvida na
estrutura remuneratória da servidora, a presente concessão foi considerada ilegal com a
negativa de registro do correspondente ato, por meio do Acórdão 1.964/2022 - 2ª
Câmara, de minha relatoria (peça 8), sendo determinado, entre outras medidas, que a
UFAL se abstivesse de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado;
Considerando que a Universidade Federal de Alagoas, entendendo que não há
que se falar em incorporação da vantagem judicial nos proventos da aposentadoria,
interpôs Pedido de Reexame a fim de garantir a continuidade do pagamento até que haja
reforma judicial (peça 11), pleito apreciado por esta 2ª Câmara, mediante o Acórdão
11/2024 (rel. Min. Augusto Nardes), recurso que foi conhecido e teve, no mérito, negado
o seu provimento (peça 25);
Considerando que, posteriormente, a Universidade ingressou com novo
expediente, com alegações similares (peça 32), que resultou no Acórdão 8.351/2024 - 2ª
Câmara, de minha relatoria (peça 49), apenas para reiterar determinações feitas pelo
Tribunal mediante o acórdão original (1.964/2022 - 2ª Câmara);
Considerando que, nesta oportunidade, a UFAL retorna aos autos, por meio de
expediente intitulado "recurso de reexame" (peça 54), com vistas a combater as
determinações proferidas no último acórdão;
Considerando que as determinações ora questionadas foram prolatadas, de
fato, no Acórdão 1.964/2022 - 2ª Câmara, o qual já foi objeto de Pedido de Reexame da
Universidade, não se verificando, portanto, cabimento de novo recurso, em face da
preclusão consumativa disposta no artigo 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU; e
Considerando que, nos processos de ato de pessoal, o Regimento Interno
desta Corte prevê a possibilidade de interposição de Pedido de Reexame uma única vez,
conforme fixado pelo seu art. 285, aplicável ao caso por força do art. 286, parágrafo
único, do mesmo regulamento.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade e
com fundamento nos arts. 48, parágrafo único, e 50, § 4º, da Resolução/TCU 259/2014,
em receber o expediente encaminhado pela Universidade Federal de Alagoas como mera
petição, negando-lhe seguimento, em razão do trânsito em julgado do Acórdão
1.964/2022 - 2ª Câmara e da inviabilidade jurídica de novo recurso, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação à UFAL, de acordo com o parecer da unidade
técnica:
1. Processo TC-001.460/2022-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Gedalva Inacio da Silva (210.***.***-87).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas (UFAL).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.