ACÓRDÃO Nº 1595/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1595/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de reforma de interesse de Paulo Roberto
Camargo de Moraes.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de vantagem de caráter pessoal (adicional por tempo
de serviço);
considerando, entretanto, que esse percentual não integra mais a estrutura
remuneratória do inativo, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas aos
autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de reforma em favor de Paulo Roberto Camargo de Moraes, ressalvando que
o valor referente ao percentual pago a título de adicional de tempo de serviço foi
substituído pelo adicional de compensação por disponibilidade militar, que está
diretamente relacionado ao posto/graduação do militar/instituidor, nos termos do art. 8º
da Lei 13.954/2019.
1. Processo TC-028.050/2024-0 (REFORMA)
1.1. Interessado: Paulo Roberto Camargo de Moraes (399.***.***-91).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.