PORTARIA SISA-SP/SE/MAPA Nº 875, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SISA-SP/SE/MAPA Nº 875, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177,
de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.000334/2025-12, resolve:
Art. 1º Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer
Guia de Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de
animais egressos de eventos de concentração de animais, que não implique
movimentação da área não habilitada para área habilitada pela União Europeia, nas
seguintes condições:
I - para as espécies sensíveis à febre aftosa a habilitação será para emissão
de GTAs exclusivamente para trânsito intraestadual de egresso de eventos de
concentração de animais;
II - para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito
interestadual como para trânsito intraestadual de eventos de concentração de
animais;
III - a GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA
de ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos
veterinários cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Egressos de eventos:
a) ANDRÉ LUIS RIBEIRO DA SILVA - CRMV-SP 34.778 - Número de Habilitação
1382-SP - 21052.001793/2025-13;
b) FLAVIA FRANCISQUINI ARMANI - CRMV-SP 67.499 - Número de
Habilitação 1383-SP - 21052.001796/2025-49;
c) GABRIELA DE CAMPOS SANTOS LOURENÇÃO - CRMV-SP 30.280 - Número
de Habilitação 1384-SP - 21052.003469/2025-21;
d) WILLIAM MENDES ROCHA DE OLIVEIRA - CRMV-SP 69.360 - Número de
Habilitação 1385-SP - 21052.003451/2025-20; e
e) LIZIA PAULA VALIM MAIA - CRMV-SP 52.557 - Número de Habilitação
1386-SP - 21052.003625/2025-54.
Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar
suspensão e cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º
e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK