ACÓRDÃO Nº 1930/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1930/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos previstos no Termo de Compromisso
TC/PAC 1019/2009, firmado com o Município de Indiavaí/MT, que tinha por objeto a
execução de sistema de esgotamento sanitário.
Considerando que o Tribunal, mediante o Acórdão 5.923/2023-1ª Câmara, de
minha relatoria, excluiu José de Souza (gestão 2009-2012) da relação processual, acolheu
alegações de defesa do Município e condenou Valteir Quirino dos Santos (2013-2016 e
2017-2020) ao pagamento de débito e multa;
Considerando que esta Corte, por meio do Acórdão 8.977/2021-1ª Câmara, da
relatoria do E. Ministro Jorge Oliveira, deliberou por dar provimento ao recurso de
reconsideração de Valteir Quirino dos Santos e julgar regulares com ressalva as contas do
responsável, bem como por restituir o processo à AudTCE para que avaliasse a
possibilidade de continuidade da TCE contra José de Souza;
Considerando que a unidade técnica e o MPTCU, em pareceres uniformes,
concluíram pela ausência de responsabilidade do antecessor, tendo em vista que aplicou
a totalidade dos recursos recebidos, que a execução física era compatível com a execução
financeira (68,5%), que as falhas identificadas em vistoria realizada em17/10/2012,
segundo a Funasa, não impediam a continuidade das obras e que a liberação da terceira
e última parcela dos recursos ocorreu em 17/11/2012, próxima ao encerramento do
mandato de José de Souza;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos dos artigos 143, V, "a", 169, V e 212 do
Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo e dar ciência da deliberação
aos responsáveis e demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-045.685/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Valteir Quirino dos Santos (384.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Francisco de Assis Ramalho Araujo (3.642-A/OAB-MT),
representando Valteir Quirino dos Santos; Charles de Paula Almeida (24735/OAB-MT),
representando Prefeitura Municipal de Indiavaí - MT.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.