ACÓRDÃO Nº 1550/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1550/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.525/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Alexander Bastos de Pina (029.***.***-21); Camila
Albuquerque de Barros (068.***.***-03); Gusfa Serviços de Instalações Elétricas e
Hidráulicas Ltda. (08.638.871/0001-47); Julio Fonseca da Costa (087.***.***-71); Marcos
Mauro Brito da Costa (612.***.***-68); Nilton dos Santos Jesus (400.***.***-68); Sidnei
de Oliveira (650.***.***-06); Willian Chaves Menezes (131.***.***-67)
4. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica do Galeão (PAGL) do Comando da
Aeronáutica/MD
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (31606/OAB-DF), representando
Marcos Mauro Brito da Costa; Diogo Cerqueira Ladeira, representando Prefeitura de
Aeronáutica do Galeão; Robson Rodrigues da Silva (201978/OAB-RJ), representando
Camila Albuquerque de Barros
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Prefeitura de Aeronáutica do Galeão (PAGL), unidade do Comando da Aeronáutica, com
o objetivo de apurar indícios de irregularidade na execução do Contrato 018/PAGL/2012,
firmado com a empresa Gusfa Serviços de Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda., para
reformas de imóveis, entre os anos de 2014 e 2017.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II; 58, incisos I e II; da Lei 8.443/1992 c/c
os art. 214, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar revel a empresa Gusfa Serviços de Instalações Elétricas e
Hidráulicas Ltda.;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas Camila Albuquerque de Barros,
Júlio Fonseca da Costa, Willian Chaves Menezes, Sidnei de Oliveira e Alexander Bastos de
Pina, dando-lhes quitação;
9.3. julgar irregulares as contas de Marcos Mauro Brito da Costa e Nilton dos
Santos Jesus, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos I e II,
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
9.4. fixar o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das multas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Prefeitura de
Aeronáutica do Galeão, à Secretaria de Economia e Finanças (SEFA), do Comando da
Aeronáutica, e à Procuradoria-Geral da Justiça Militar.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1550-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).