ACÓRDÃO Nº 1871/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1871/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.997/2019-0.
1.1. Apensos: 013.071/2021-1; 038.402/2021-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - I Embargos de declaração
(Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região/SP
(62.655.246/0001-59).
3.2. Responsável: José Augusto Viana Neto (606.***.***-00).
3.3. Recorrente: José Augusto Viana Neto (606.***.***-00).
4. Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pelo Sr.
José Augusto Viana Neto contra o acórdão 3703/2024-1ª Câmara.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-
lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1871-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).