ACÓRDÃO Nº 1532/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1532/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.896/2019-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto) ().
3.2. Responsáveis: Eduardo Estevam Camargo Rodrigues (784.***.***-10); Joel
Prates Pedroso (340.***.***-00).
3.3. Recorrentes: Eduardo Estevam Camargo Rodrigues (784.***.***-10); Joel
Prates Pedroso (340.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jose de Ribamar de Souza Nogueira (7579/OAB-DF),
Marcio Eduardo Caixeta Borges (28665/OAB-DF) e outros, representando Eduardo Estevam
Camargo Rodrigues; Marcelo Machado Menezes (41211/OAB-DF), representando Joel
Prates Pedroso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE),
em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Eduardo Estevam Camargo
Rodrigues e Joel Prates Pedroso contra o Acórdão 3230/2022-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo
Cedraz).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição das pretensões ressarcitória e
punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Procuradoria da República no
Estado do Rio Grande do Sul e demais interessados.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1532-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.