ACÓRDÃO Nº 1551/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1551/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.536/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Antonia Maris Fadini Galvão Abreu (806.***.***-53)
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo em benefício de Antonia Maris Fadini Galvão Abreu.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 262, §2º, do Regimento
Interno deste Tribunal, c/c art. 19, §3º da IN TCU 78/2018, c/c enunciado 106 da Súmula
de Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Antonia Maris Fadini Galvão
Abreu e lhe negar registro;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pela interessada
até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas
indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que
o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento dos apelos;
9.3.3. no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a
este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar
conhecimento;
9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo que emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo de 30 (trinta) dias.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1551-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator) e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).