ACÓRDÃO Nº 1635/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1635/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial referente à
aplicação irregular, pela empresa D'Ávila Pereira Comércio de Produtos Farmacêuticos
Ltda., de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB) no período de 14/3/2013 a
18/12/2015,
Considerando que, por meio do Acórdão 7.945/2023-TCU-2ª Câmara, relator
Ministro Antônio Anastasia, este Tribunal julgou irregulares as contas de D'Ávila Pereira
Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., Maria D'Ávila Matias e Luana Matias Pereira,
condenando-as solidariamente ao pagamento do débito apurado, bem como aplicando-
lhes multa;
Considerando que, conforme verificado posteriormente pelo Ministério
Público (peça 142), a empresa D'Ávila Pereira Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
já havia sido extinta e liquidada antes de sua citação por esta Corte de Contas;
Considerando que, por consequência, deve ser declarada nula a citação da
empresa e também todos os atos que a sucederam, incluindo a condenação em débito
e a aplicação de multa;
Considerando que deve permanecer inalterado o restante do acórdão, na
parte referente às demais responsáveis, uma vez que sua citação e condenação foram
válidas e regulares;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, I, "b", e 174 a 176 do Regimento Interno
do TCU, em:
a) declarar, de ofício, a nulidade da citação da sociedade empresarial D'Ávila
Pereira Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (extinta e liquidada), bem como dos
atos dela decorrentes relacionados a essa responsável, incluindo o julgamento pela
irregularidade das suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário e ao
pagamento de multa individual;
b) tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 7.945/2023-TCU-
2ª Câmara, apenas no que se refere à sociedade empresarial D'Ávila Pereira Comércio de
Produtos Farmacêuticos Ltda., mantendo-se o julgamento das contas e a condenação em
débito solidário e multa das demais responsáveis; e
c) dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, às demais
responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.
1. Processo TC-014.064/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 002.851/2024-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.852/2024-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 002.849/2024-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.853/2024-8
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: D Avila Pereira Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda
(06.012.503/0001-63); Luana Matias Pereira (071.***.***-89); Maria D Avila Matias
(707.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.