ACÓRDÃO Nº 1839/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1839/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.796/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Interessada/Recorrente:
3.1. Interessada: Shirley Gonçalves de Azevedo (654.***.***-63)
3.2. Recorrente: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela
Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 10.401/2024-1ª Câmara, que deu
provimento apenas parcial aos pedidos de reexame em face do Acórdão 3.330/2024-1ª
Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria da ex-servidora Shirley Gonçalves de Azevedo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1839-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.