ACÓRDÃO Nº 1632/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1632/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de processo de contas anuais do Ministério
da Saúde (MS), relativas ao exercício de 2022;
Considerando que a auditoria de contas da Controladoria-Geral da União
(CGU), consubstanciada no Relatório de Avaliação 1287104, identificou 27 situações que
representam problemas e/ou falhas em controles internos da unidade prestadora de
contas, das quais 19 se relacionam com auditoria financeira e representam distorções ou
não evidenciações que afetam as demonstrações contábeis e 8 se relacionam com
auditoria de conformidade;
Considerando que as demonstrações contábeis não apresentam
adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do
Ministério da Saúde em 31/12/2022, de acordo com as práticas contábeis adotadas no
Brasil aplicadas ao setor público;
Considerando as limitações impostas ao trabalho em decorrência de
fragilidades nos controles internos do Ministério da Saúde que inviabilizaram a obtenção
de evidências de auditoria suficientes e apropriadas sobre saldos de R$
225.641.446,42;
Considerando que as referidas impropriedades são objetos de recomendações
expedidas pela própria CGU à unidade prestadora de contas, encontrando-se estas em
monitoramento;
Considerando que, no tocante aos demais aspectos, as contas evidenciam a
exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade
dos atos de gestão dos responsáveis;
Considerando que parte das ocorrências indicadas pela CGU em seu relatório
são correlacionadas ao TC 001.076/2018-3 (relator Ministro Augusto Nardes), o qual versa
acerca de acompanhamento das regras para as transferências fundo a fundo dos recursos
federais de saúde; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 23-26),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalvas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 208, caput, e 214,
inciso II, do RI/TCU, as contas de Rodrigo Otavio Moreira da Cruz (CPF 718.***.***-20),
Daniel Meirelles Fernandes Pereira (CPF 100.***.***-09), Bruno Silva Dalcolmo (CPF
083.***.***-38) e Arionaldo Bonfim Rosendo (CPF 182.***.***-53), expedindo-lhes
quitação, em face das seguintes impropriedades:
- demonstrações contábeis que não apresentaram adequadamente, em todos
os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Ministério da Saúde em
31/12/2022, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicadas ao setor
público; e
- existência de fragilidades nos controles internos do Ministério da Saúde que
contribuíram para a não obtenção de evidências de auditoria suficientes e apropriadas
que permitissem à CGU formar uma opinião sobre registros contábeis no total de R$
225.641.446,42, tendo em vista a não disponibilização dos documentos de suportes
correspondentes;
b) julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso
I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno,
as contas de Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes (CPF 467.***.***-72); Sérgio
Yoshimasa Okane (CPF 042.***.***-70); Sandra de Castro Barros (CPF 341.***.***-53);
Hélio Angotti Neto (CPF 082.***.***-52); Robson Santos da Silva (CPF 010.***.***-79);
Mayra Isabel Correia Pinheiro (CPF 385.***.***-91); Raphael Camara Medeiros Parente
(CPF 074.***.***-41); Maira Batista Botelho (CPF 043.***.***-25); Arnaldo Correia de
Medeiros (CPF 526.***.***-34); Reginaldo Ramos Machado (CPF 102.***.***-06); Rosana
Leite de Melo (CPF 607.***.***-49); Arionaldo Bomfim Rosendo (CPF 182.***.***-53);
Luiz Tadeu Villela Blum (CPF 393.***.***-49); Romeu Mendes do Carmo (CPF
244.***.***-68); Alessandro Glauco dos Anjos de Vasconcelos (CPF 466.***.***-34);
Marcus Vinicius Fernandes Dias (CPF 862.***.***-25); Paulo Marcos Castro Rodopiano de
Oliveira (CPF 178.***.***-20); Marcello Novaes Fernandes Espindula (CPF 719.279.641-
72); Igor Simoes Ferreira da Silva (CPF 028.***.***-50); Cleusa Rodrigues da Silveira
Bernardo (CPF 131.***.***-53); Maria Inez Pordeus Gadelha (CPF 072.***.***-53);
Daniela de Carvalho Ribeiro (CPF 901.***.***-30); Alessandro Glauco dos Anjos de
Vasconcelos (CPF 466.***.***-34); Danilo de Souza Vasconcelos (CPF 717.***.***-49);
Ana Paula Teles Ferreira Barreto (CPF 261.***.***-00); Musa Denaise de Sousa Morais de
Melo (CPF 700.***.***-72); Myron Moraes Pires (CPF 221.***.***-68); Vinicius Nunes
Azevedo (CPF 087.***.***-58); Jorge Luiz Rocha Reghini Ramos (CPF 215.***.***-10); e
Gerson Fernando Mendes Pereira (CPF 156.***.***-87), expedindo-lhes quitação plena;
c) orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde para que
acompanhe no âmbito do TC 001.076/2018-3, a critério do respectivo Ministro-Relator, a
eficácia das medidas adotadas pelo Ministério da Saúde nas cobranças administrativas e
instaurações de tomadas de contas especiais nos casos de devolução de recursos
transferidos fundo a fundo de propostas canceladas do Bloco de Estruturação destinadas
à execução de obras, inclusive para aquisição de equipamentos e material permanente;
d) promover juntada de cópia do presente Acórdão no TC 001.076/2018-3;
e) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Saúde e à
Controladoria Geral da União; e
f) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-019.358/2023-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2022)
1.1. Responsáveis: Arnaldo Correia de Medeiros (526.***.***-34); Bruno Silva
Dalcolmo (083.***.***-38); Daniel Meirelles Fernandes Pereira (100.***.***-09); Helio
Angotti Neto (082.***.***-52); Maira Batista Botelho (043.***.***-25); Marcelo Antonio
Cartaxo Queiroga Lopes (467.***.***-72); Mayra Isabel Correia Pinheiro (385.***.***-91);
Raphael Camara Medeiros Parente (074.***.***-41); Reginaldo Ramos Machado
(102.***.***-06); Robson Santos da Silva (010.***.***-79); Rodrigo Otavio Moreira da
Cruz (718.***.***-20); Rosana Leite de Melo (607.***.***-49); Sandra de Castro Barros
(341.***.***-53); Sergio Yoshimasa Okane (042.***.***-70).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.