ACÓRDÃO Nº 1665/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1665/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos do ato de pensão militar instituída pelo Sr.
Benedito José da Silva em favor da Sra. Marlene Aparecida Silva e Silva, viúva do
instituidor, emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins
de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) assinalou que o instituidor da presente pensão
militar ocupava na ativa a graduação de Tarifeiro-Mor, passou para a reserva
remunerada com proventos de 3º Sargento, porquanto contava com mais de trinta de
anos de serviço, de modo a incidir o permissivo constante do então vigente art. 50,
inciso II, da Lei 6.880/1980 (cálculo dos proventos com base em uma graduação acima)
(peça 5);
Considerando que o instituidor da pensão militar em análise faleceu em
10/6/2002, na situação funcional de reserva (peça 1), sem ter sido reformado;
Considerando que, em relação à base de cálculo da presente pensão militar,
verifica-se que o de cujus contribuiu para o "posto na data do óbito", constando
acertadamente da "Ficha Financeira" do ato que a graduação de referência para o
cálculo dos proventos de pensão corresponde a de 3º Sargento (peça 3, p. 2);
Considerando, ainda, que a AudPessoal realizou a verificação dos valores
pagos nos últimos contracheques da pensionista, sendo detectada irregularidade nos
meses de maio e junho/2024, uma vez que o soldo equivale ao posto de 2º Tenente e
o benefício pensional deve corresponder ao posto/graduação de 3º Sargento (peças
7/8);
Considerando o disposto no art. 7º, § 2º, da Resolução/TCU 353/2023, no
sentido de que "os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação
de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou
irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados
legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para
que adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos
constatados na ficha financeira do interessado";
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 7º, § 2º, da
Resolução/TCU 353/2023, em considerar legal a concessão da pensão militar instituída
pelo Sr. Benedito José da Silva em favor da Sra. Marlene Aparecida Silva e Silva,
ordenando o registro do correspondente ato de pensão militar, e dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem
prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-025.466/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Marlene Aparecida Silva e Silva (683.***.***-04).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. implemente, se ainda não o fez, as providências cabíveis no sentido
de que o benefício pensional em apreço deve corresponder ao posto/graduação de 3º
Sargento, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.