DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/03/2025

DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.010299/2024-80. Fiscalizado: K R G BRELAZ, CNPJ 06.236.240/0001-76.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.010299/2024-
80, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 28 (SEI nº 2416235), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide: pela INSUBSISTÊNCIA do Auto de Infração 006619-
2 (SEI nº 2318730), lavrado em desfavor da K R G BRELAZ, inscrita no CNPJ sob nº
08.722.260/0001-82, torno o Auto de Infração julgado insubsistente, em razão da ausência
de autoria e materialidade do cometimento da infração capitulada no art. 20, XXIV da
Resolução ANTAQ nº 912/2007, com consequente arquivamento do processo.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

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