DESPACHO Nº 770, DE 21 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 770, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº
86/2025 - SFF/ANEEL (SEI nº 0068939) e o constante do processo nº
48500.007439/2025-15, decide:
Anuir previamente ao pedido da Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão
de Energia S.A. - CNPJ nº 28.439.014/0001-25, de alteração do seu Estatuto Social para
a redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL